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norma nº 2546/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2546 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaDispõe sobre a extensão dos benefícios da Lei Municipal n° 2.278, de 28/12/2006, ao cônjuge supérstite (viúva(o)) que for titular de direitos de habitação.
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