| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão anual dos salários dos funcionários ativos, comissionado e pensionista da Câmara Municipal de Caconde. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 23/01/20 Dispõe sobre revisão anual dos salários dos funcionários ativos, comissionado e pensionista da Câmara Municipal de Caconde. José Bento Felizardo Filho, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual, prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos funcionários da Câmara Municipal de Caconde ativos, comissionado e pensionista, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento). Parágrafo único. A revisão geral anual estabelecida no caput deste artigo corresponde à aplicação do índice oficial apurado pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preço do Consumidor), apurado no exercício de 2019. Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com verbas próprias, previstas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2020. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura da Estância Climática de Caconde, 23 de janeiro de 2020. José Bento Felizardo Filho Prefeito Registrado e publicado neste Gabinete em 23/01/20. Notificado os interessados na data supra mencionada.