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norma nº 9/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaDispõe sobre revisão anual dos salários dos funcionários ativos, comissionado e pensionista da Câmara Municipal de Caconde.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 009
DE 23/01/20
Dispõe sobre revisão anual dos salários dos funcionários 
ativos, comissionado e pensionista da Câmara Municipal de 
Caconde.
José Bento Felizardo Filho, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
 L E I :
Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual, prevista no inciso X, 
do art. 37, da Constituição Federal, aos funcionários da Câmara Municipal de Caconde ativos, 
comissionado e pensionista, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por 
cento).
Parágrafo único. A revisão geral anual estabelecida no caput
deste artigo corresponde à aplicação do índice oficial apurado pelo INPC/IBGE (Índice 
Nacional de Preço do Consumidor), apurado no exercício de 2019.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com 
verbas próprias, previstas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01/01/2020. 
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. 
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, 23 de janeiro de 2020.
 
 José Bento Felizardo Filho
 Prefeito 
Registrado e publicado neste Gabinete em 23/01/20.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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