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norma nº 10/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaAltera o art. 1º da Lei Complementar nº 008/20.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI COMPLEMENTAR Nº 010/20
 DE 30/06/20
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 008/20.
José Bento Felizardo Filho, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
 L E I :
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 008/20, 
dando nova redação e acréscimo, a saber:
“Art. 1º Alterar a referência A do Padrão VII, XVII, XVIII e XIX, do 
Anexo IV da Lei nº 2188, de 30.09.2003, para o valor de R$ 2.164,68 (dois mil, cento e 
sessenta e quatro reais sessenta e oito centavos) para adequação ao Art. 1º, da Lei nº 
2592, de 28.10.2014.”
Art. 2º Os demais artigos continuam na sua integridade.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 23/01/20.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. 
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, 30 de junho de 2020.
 
 José Bento Felizardo Filho
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 30/06/20.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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