| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a União, para instalação do Cartório Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral e dá outras providências. |
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