| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caconde, de que trata a Lei n° 2.544/13, com a alteração dada pela Lei n° 2.548/13. |
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