norma nº 1927/1996

LEI Nº 1927
DE 09.04.96
 Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional no valor de R$ 
10.000,00. 
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
 L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado 
a suplementar a seguinte dotação:
147.1-3132-01-MANUT. DO ENSINO SUPLETIVO..........................................R$ 
10.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas 
com o artigo anterior, indica-se como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
216.5-4444.01-SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO...............................................R$ 
10.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de abril de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 09.04.96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.