norma nº 1928A/1996

LEI Nº 1928/96 A
DE 17/04/96
Autoriza o Poder Executivo a criar o 
Programa “Saúde para a terceira idade”, no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Caconde e 
dá outras providências.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - O Prefeito Municipal de Caconde, fica 
autorizado a criar o Programa “Saúde para a Terceira Idade”, a ser desenvolvido em todos 
os hospitais e postos de saúde municipal.
Artigo 2º - O programa deverá oferecer atendimento 
médico e psicológico gratuitos, para as pessoas que tenham renda familiar de até 2 (dois) 
salários mínimos e com mais de 60 (sessenta) anos, portadoras de enfermidades física ou 
mental, decorrente do processo de envelhecimento.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal 
regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de abril de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 17/04/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.