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norma nº 2578/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2578 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienação, por doação, ou a posse, por cessão gratuita, dependendo de ter, o DER, o domínio ou apenas a posse, respectivamente, do imóvel que especifica.
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