| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2014 |
| Date | 2014-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Município de Caconde a celebrar convênio com a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a delegação de atividades de competência do município à Policia Militar, especificadas em convênio e dá outras providências. |
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