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← Caconde (SP)

norma nº 2596/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2596 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAutoriza o Município de Caconde a firmar convenio com a secretaria da Receita Federal do Brasil para Delegação de Atribuições de Fiscalização, Lançamento de Créditos Tributários e de Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
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