| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Caconde a firmar convenio com a secretaria da Receita Federal do Brasil para Delegação de Atribuições de Fiscalização, Lançamento de Créditos Tributários e de Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. |
| native_id | 719 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.