norma nº 1931/1996

LEI Nº 1931/96
DE 21/05/96
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Departamento de Águas e 
Energia Elétrica - D.A.E.E. e Companhia de 
Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo- SABESP, órgãos 
vinculados à Secretaria de Recursos Hídricos, 
Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênios com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, órgãos vinculados à Secretaria de 
Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a execução conjunta 
das obras de canalização de córregos e extensão de rede de esgoto.
Artigo 2º - O valor das obras foi estimado em R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da 
seguinte forma:
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) onerarão o orçamento do Programa do DAEE e SABESP, 
órgãos vinculados à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São 
Paulo, a título de contribuição financeira e, eventuais complementações correrão à conta do 
orçamento da Prefeitura Municipal de Caconde.
Artigo 3º - As obras serão executadas por administração 
direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Artigo 4º - Fica ,ainda, autorizado o Executivo Municipal 
a proceder abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais) destinado as seguintes dotações:
98.8-4.1.1.0-02-13.76.448.1.009-CONSTRUÇÃO GALERIAS / CANALIZAÇÃO 
CÓRREGOS
............................................................................................................................R$ 80.000,00
103.3-4.1.1.0-01-13.76.449.1.010- EXTENSÃO REDE DE ESGOTO E EMISSÁRIOS
...........................................................................................................................................................R$ 
40.000,00
 
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........................R$ 
120.000,00
Artigo 5º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo 
anterior indica-se como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
216.5-4.4.4.4.01-SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO.................................................R$ 
120.000,00
Artigo 6º - Fica, também, autorizado o Executivo 
Municipal a Aditar o Convênio de que trata esta Lei, sempre, que assim determinar o interesse 
público.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de maio de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 21/05/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Conforme se verifica, a presente autorização legislativa tem 
por objetivo a assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica -
DAEE e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, órgãos 
vinculados à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São 
Paulo, através do qual receberemos a verba de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 
para a canalização dos Córregos Cristais, Santo Antonio e obras de saneamento básico, 
incluindo construção de emissários. 
Trata-se, pois, de uma obra de suma importância para a 
cidade, resolvendo problemas, por vezes, sérios, como enchentes e saneamento de ditos 
córregos.
Por estas razões, estamos certos da compreensão e do apoio 
dos nobres Edis, aprovando esta propositura. 
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL