norma nº 1932/1996

LEI Nº 1932/96
DE 21/05/96
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 103.345,53. 
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 103.345,53 (cento e três mil, trezentos 
e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centávos), corrigido na época da efetivação do 
contrato, para pagamento em 18 parcelas mensais e sucessivas, destinado à aquisição de 
um imóvel da CESP, referente a uma área de 99,4129 ha, localizado neste Município, 
cadastro APA-GL-CAD-9036, NC-GL-CAD-3352 e CCL-GL-CAD-7705, com a 
seguinte codificação:
4.2.1.0-11.65.363.1.044-AQUISIÇÃO DE ÁREA DE LAZER ........................R$ 
103.345,53
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o 
artigo anterior, indica-se como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
216.5-4444.01-SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO............................................ R$ 
103.345,53
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 1909, 
de 14/11/95.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de maio de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 21/05/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em 14 de novembro de 1995 esta digna Casa de Leis 
aprovou Projeto de Lei para a aquisição de uma área de lazer denominada “Prainha”, no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para pagamento em 6 parcelas mensais. 
Ocorre que, após efetuarmos vários contatos com a CESP no sentido de dilação no prazo 
de pagamento, obtivemos uma resposta favorável, passando para 18 parcelas mensais. 
Porém, para concretizarmos referida aquisição faz-se necessário a aprovação do presente 
projeto de lei, no valor de R$ 103.345,53 (cento e três mil, trezentos e quarenta e cinco 
reais e cinquenta e três centávos) correspondente a uma área de 99,4129 ha.
Pelas razões acima, é que mais uma vez estamos confiantes 
na apreciação e apoio dos Senhores Vereadores para a aprovação da presente propositura.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL