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norma nº 2638/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2638 / 2016
Date 2016-08-10
EmentaDispõe sobre a extinção e criação de empregos que especifica e dá outras providencias.
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LEI Nº 2638

De   10/08/16

				

Dispõe sobre a extinção e criação de empregos que especifica e dá outras providencias.







Luciano de Almeida Semensato, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 





 L E I :







Art. 1° - Ficam extintos do Anexo II, da Lei Municipal nº 2188/03 e alterações, 01 (um) emprego de Assessor Especial, 08 (oito) empregos de Assistente de Departamento I, 08 (oito) empregos de Assistente de Departamento II e 04 (quatro) de Assistente de Departamento III.



Art. 2° - Ficam criados 01 (um) emprego de Assessor de Gestão, 08 (oito) empregos de Coordenador Setorial, 08 (oito) empregos de Chefe de Setor e 04 (quatro) empregos de Encarregado Administrativo, que deverão integrar o Anexo II, da Lei Municipal nº 2188/03, que passa a ter a seguinte redação:



ANEXO II

EMPREGOS EM COMISSÃO



	Descrição						Quant.	Valor

A - Assessor de Gestão					01		R$ 4.027,95

B - Chefe de Gabinete					01		R$ 4.027,95

C - Diretor de Departamento				13		R$ 4.027,95

D - Diretor de Escola					04		R$ 2.950,56

E - Coordenador Pedagógico				06		R$ 2.411,87

F - Coordenador Setorial					08 		R$ 2.277,20

G - Chefe de Setor						08		R$ 1.873,18

H – Encarregado Administrativo				04 		R$ 1.603,83

I - Administrador Distrital					01		R$ 2.277,20



Art. 3° - Os empregos em comissão, constantes do anexo II terão as atribuições e funções conforme segue:





A – ASSESSOR DE GESTÃO

Assessorar os representantes das Diretorias Municipais, em operações dos serviços da administração direta municipal;

Assessorar o Gabinete e as Diretorias Municipais, executando atividades de organização e controle de políticas públicas, preparando documentos, relatórios e prestando informações e dados necessários à performance da administração pública;

Assistir as atividades de planejamento e direção de recursos e meios, a partir de decisões emanadas por seus superiores hierárquicos;

Preparar relatórios e análises para avaliação de performances de Diretorias Municipais e seus Setores;

Representar a municipalidade, por delegação de seus superiores, na interface com outras esferas da administração pública, compondo grupos de trabalho e/ou atuando na troca de informações com instituições;

Executar atividades assemelhadas e afins, quando solicitados, de maneira esporádica ou em projetos no qual estejam vinculados.





B – CHEFE DE GABINETE

Assistir ao Prefeito em suas atividades relacionadas com autoridades e atendimento ao púbico em geral; 

Atender as pessoas que desejarem falar com o Prefeito, encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiências; 

Atender ou encaminhar às Diretorias competentes, de acordo com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura; 

Organizar audiências do Prefeito, selecionando os pedidos, coligando dados para a compreensão do histórico do assunto, análise e decisão final; 

Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância; 

Acompanhar, nas Diretorias Municipais, o andamento das providências determinadas pelo Prefeito; 

Fazer registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões que deva participar ou que tenham o interesse do Prefeito, coordenando as providências com elas relacionadas; 

Coordenar as expedições de convites e anotar as providências que se tornem necessárias ao fiel cumprimento do programa; 

Providenciar o encaminhamento de pedido de diárias ou de despesas de viagens do Prefeito ao órgãos competente da Prefeitura, bem como a devida prestação de contas dessas despesas; 

Executar outras tarefas correlatas.



C – DIRETOR MUNICIPAL

Exercer a direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Diretoria Municipal que estiver lotado; 

Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo-benefício; 

Apresentar, periodicamente, relatório das atividades de seu departamento; 

Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito; 

Apresentar, anualmente, ou quando solicitado, relatório circunstanciado dos serviços realizados na Diretoria de sua competência; 

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo superior hierárquico; 

Propor, anualmente e dentro dos prazos regulamentares, o orçamento do órgão de sua competência; 

Delegar, por ato expresso, atribuições aos seus subordinados; 

Analisar e direcionar as reivindicações dos munícipes; 

Planejar, em nível de evolução, as atividades cometidas à Diretoria e responsabilizar-se pela gestão das mesmas; 

Cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e outras determinações do superior hierárquico; 

Superintender, orientar, coordenar e controlar a execução dos serviços, determinando e propondo providências para que se realizem com eficiência e regularidade; 

Resolver assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependem de decisão superior; 

Encaminhar, anualmente, ao superior hierárquico, relatório sobre os serviços executados na área de competência da qual é titular; 

Despachar com o superior hierárquico, quando solicitado, mantendo-o informado sobre o andamento das atividades da Diretoria de sua competência; 

Propor a instauração de sindicâncias ou inquéritos administrativos para apuração de irregularidades funcionais ocorridas na Diretoria de sua competência; 

Decidir sobre recursos e reclamações referentes a atos dos seus subordinados; 

Inspecionar as repartições de sua área de competência; resolver os casos omissos que se incluam na sua alçada; 

Propor ações que atendam aos reclames dos munícipes; 

Exercer outras  atribuições que decorram da legislação em vigor, ou lhe seja cometido pelo superior hierárquico;

Assessorar o Prefeito em todas as questões relativas à sua área de atuação.





D – DIRETOR DE ESCOLA

Desempenhar a responsabilidade máxima quanto à consecução eficaz da política educacional do sistema e desenvolvimento pleno dos objetivos educacionais, organizando, dinamizando e coordenando todos os esforços nesse sentido;

Estabelecer, juntamente com a equipe escolar, o Projeto Pedagógico, observando as diretrizes da política educacional do Departamento de Educação e as deliberações do Conselho de Escola, encaminhando-o ao Órgão Central e assegurando a implementação do mesmo; 

Promover a integração escola-família-comunidade, articulando ações que contribuam com a melhoria da escola; 

Responder pelo cumprimento e divulgação das portarias estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação, bem como normatizações educacionais específicas;

Acompanhar a movimentação da demanda escolar da localidade, propondo acréscimo ou redução do número de classes, quando necessário;

 Assinar documentos relativos a vida escolar dos alunos e certificados de conclusão de cursos, responsabilizando-se pelo teor dos mesmos;

 Instituir ou dar procedimento à A.P.M.- Associação de Pais e Mestres;

Participar dos estudos e deliberações relacionados a qualidade do processo educacional, inclusive dos realizados no horário de trabalho pedagógico;

Delegar competência e atribuições a todos os servidores da escola, acompanhando o desempenho dos mesmos;

Responder ao trâmite de processos educacionais, encaminhando expedientes devidamente informados e dentro do prazo legal;

Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

Executar atribuições de acordo com o estabelecido pelo Departamento Municipal de Educação;

Participar do censo, da chamada e da efetivação das matriculas escolares na sua unidade escolar;

Coordenar a elaboração do calendário escolar e plano de reposição;

Discutir, analisar e elaborar as normas disciplinares, relativas aos direitos e de todos os elementos da comunidade escolar;

Adotar medidas nos casos de doenças contagiosas, irregularidades graves e soluções emergenciais; definir prioridades para aplicação dos recursos destinados à escola e dos adquiridos pelas instituições auxiliares;

Analisar, aprovar e ou organizar as iniciativas dos vários segmentos, na realização de atividades extracurriculares que envolvam a comunidade escolar, tanto no espaço da escola quanto fora dela;

Avaliar o desempenho dos professores e equipe escolar; 

Garantir a circulação de informações pertinentes ao grupo da escola, de forma célere e correta; 

Organizar e priorizar o encaminhamento dos alunos com dificuldades de aprendizagem e/ou necessidades de atendimento educacional especializado, aos profissionais (fonoaudióloga e psicóloga) que atuam no Centro de Referência; 

Definir os casos de retenção, programas de recuperação, reforço, recurso, encaminhamentos, entre outros, ouvidos os profissionais envolvidos no processo de ensino aprendizagem, e participando aos familiares;

Executar demais atribuições de acordo com o estabelecido pelo Departamento Municipal de Educação. 





E – COORDENADOR PEDAGÓGICO

a)	Planejar e executar suas funções em coparceira com o diretor da escola;

b)	Apoiar, motivar, propor e assessorar a ação pedagógica escolar, implementando, desenvolvendo o trabalho pedagógico, planejando, coordenando, auxiliando e mantendo em permanente discussão o processo de ensino-aprendizagem;

c)	 Propor, participar e coordenar as ações que resultam na construção da Proposta Pedagógica e dos Planos de Estudos da Escola, em sintonia com o Regimento Comum e outras normas e leis que regem o funcionamento das escolas municipais;

d)	Orientar, supervisionar, propor e registrar atividades de diagnóstico e verificação da aprendizagem escolar, sugerindo e/ou propondo meios para sua melhoria; 

e)	Visitar salas de aula, mantendo contato direto com os alunos e acompanhando as atividades docentes; 

f)	Manter-se atualizado em relação à Legislação Escolar e afim, promovendo sua divulgação;

g)	Orientar e subsidiar os professores quanto ao embasamento técnico e adequado da utilização dos materiais pedagógicos que dão suporte ao trabalho docente; 

h)	Coordenar o serviço de Laboratório Escolar; 

i)	Acolher e adaptar recursos humanos que realizem experiências pedagógicas autorizadas na escola (pré-estágios, estágios, práticas pedagógicas) disponibilizando apoio e acompanhamento, sempre que necessário;

j)	 Elaborar, juntamente com os professores, o Calendário de Formação Continuada de sua escola; 

k)	Organizar e priorizar o encaminhamento dos alunos com dificuldades de aprendizagem e/ou necessidades de atendimento educacional especializado, aos profissionais (fonoaudióloga e psicóloga) que atuam no Centro de Referência; 

l)	Definir os casos de retenção, programas de recuperação, reforço, recurso, encaminhamentos, entre outros, ouvidos os profissionais envolvidos no processo de ensino aprendizagem, e participando aos familiares;

m)	Executar outras tarefas afins.





 F – COORDENADOR SETORIAL

Exercer a direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos de uma Diretoria Municipal; 

Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo-benefício; 

Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho do seu departamento, supervisionar a elaboração da proposta orçamentária de seu departamento; 

Apresentar, periodicamente, relatório das atividades de seu departamento; 

Proferir despachos decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assuntos de competência do departamento que dirige, propor ao órgão competente da Diretoria de Administração a admissão e ou dispensa de pessoal, indicar ao Prefeito, funcionários para o preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinados ou propor sua destituição; 

Fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens móveis e equipamentos; 

Aprovar a escala de férias dos servidores de seu departamento; 

Manter rigorosamente controle de entrada e saída do material requisitado; visar atestados e certidões a qualquer título, fornecidas pelo órgão sob sua direção; 

Cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em Leis e regulamentos; executar outras tarefas correlatas.





G – CHEFE DE SETOR

Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do setor e da equipe que chefia;

Acompanhar os trabalhos  equipe, visando assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do Coordeandor Setorial e/ou do Diretor  do Departamento; 

Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos enempregos a eles atribuídos; 

Planejar e mandar executar trabalhos; obedecer a ordens superiores; 

Cobrar execução de trabalhos; distribuir tarefas; zelar pelo cumprimento de horários pelos servidores sob sua responsabilidade; 

Manter controle e fazer relatórios; 

Comunicar a seu superior imediato todo e qualquer problema de pessoal ou de trabalho que não possa resolver; 

Tomar iniciativas na ausência do Coordenador Setorial; 

Zelar pelas ferramentas, carros, máquinas, equipamentos e implementos sob sua responsabilidade; solicitar a aquisição de materiais, peças e outras tarefas correlatas.





H – ENCARREGADO DE SERVIÇOS

Exercer a gestão básica das atividades propostas pelo Chefe de Setor;

Organizar e cobrar a execução de serviços da equipe/grupo de trabalho colocada sob sua responsabilidade;

Supervisão, orientação e acompanhamento da operacionalização administrativa de equipes de trabalho;

Manter-se permanentemente atualizado em assuntos que digam respeito à sua área de atuação e suas atribuições; 

Conhecer, observar e fazer cumprir as normas e instruções de serviços vigentes na Prefeitura Municipal;

Reporta-se ordinariamente de forma direta ao Chefe de Setor.





I – ADMINISTRADOR DISTRITAL

Executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes; 

Coordenar e supervisionar os serviços públicos Distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e regulamentos; 

Propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa de servidores lotados na Administração Distrital; 

Promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito; 

Prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas nas normas legais; 

Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara; 

Solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito; 

Executar outras atividades que lhes forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.



                          Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 10 de agosto de 2016.











                                    Luciano de Almeida Semensato

                                    Prefeito











Registrado e publicado neste Gabinete em 10/08/16.

Notificado os interessados na data supra mencionada.









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