| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2016 |
| Date | 2016-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção e criação de empregos que especifica e dá outras providencias. |
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LEI Nº 2638
De 10/08/16
Dispõe sobre a extinção e criação de empregos que especifica e dá outras providencias.
Luciano de Almeida Semensato, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
L E I :
Art. 1° - Ficam extintos do Anexo II, da Lei Municipal nº 2188/03 e alterações, 01 (um) emprego de Assessor Especial, 08 (oito) empregos de Assistente de Departamento I, 08 (oito) empregos de Assistente de Departamento II e 04 (quatro) de Assistente de Departamento III.
Art. 2° - Ficam criados 01 (um) emprego de Assessor de Gestão, 08 (oito) empregos de Coordenador Setorial, 08 (oito) empregos de Chefe de Setor e 04 (quatro) empregos de Encarregado Administrativo, que deverão integrar o Anexo II, da Lei Municipal nº 2188/03, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
EMPREGOS EM COMISSÃO
Descrição Quant. Valor
A - Assessor de Gestão 01 R$ 4.027,95
B - Chefe de Gabinete 01 R$ 4.027,95
C - Diretor de Departamento 13 R$ 4.027,95
D - Diretor de Escola 04 R$ 2.950,56
E - Coordenador Pedagógico 06 R$ 2.411,87
F - Coordenador Setorial 08 R$ 2.277,20
G - Chefe de Setor 08 R$ 1.873,18
H – Encarregado Administrativo 04 R$ 1.603,83
I - Administrador Distrital 01 R$ 2.277,20
Art. 3° - Os empregos em comissão, constantes do anexo II terão as atribuições e funções conforme segue:
A – ASSESSOR DE GESTÃO
Assessorar os representantes das Diretorias Municipais, em operações dos serviços da administração direta municipal;
Assessorar o Gabinete e as Diretorias Municipais, executando atividades de organização e controle de políticas públicas, preparando documentos, relatórios e prestando informações e dados necessários à performance da administração pública;
Assistir as atividades de planejamento e direção de recursos e meios, a partir de decisões emanadas por seus superiores hierárquicos;
Preparar relatórios e análises para avaliação de performances de Diretorias Municipais e seus Setores;
Representar a municipalidade, por delegação de seus superiores, na interface com outras esferas da administração pública, compondo grupos de trabalho e/ou atuando na troca de informações com instituições;
Executar atividades assemelhadas e afins, quando solicitados, de maneira esporádica ou em projetos no qual estejam vinculados.
B – CHEFE DE GABINETE
Assistir ao Prefeito em suas atividades relacionadas com autoridades e atendimento ao púbico em geral;
Atender as pessoas que desejarem falar com o Prefeito, encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiências;
Atender ou encaminhar às Diretorias competentes, de acordo com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura;
Organizar audiências do Prefeito, selecionando os pedidos, coligando dados para a compreensão do histórico do assunto, análise e decisão final;
Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância;
Acompanhar, nas Diretorias Municipais, o andamento das providências determinadas pelo Prefeito;
Fazer registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões que deva participar ou que tenham o interesse do Prefeito, coordenando as providências com elas relacionadas;
Coordenar as expedições de convites e anotar as providências que se tornem necessárias ao fiel cumprimento do programa;
Providenciar o encaminhamento de pedido de diárias ou de despesas de viagens do Prefeito ao órgãos competente da Prefeitura, bem como a devida prestação de contas dessas despesas;
Executar outras tarefas correlatas.
C – DIRETOR MUNICIPAL
Exercer a direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Diretoria Municipal que estiver lotado;
Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo-benefício;
Apresentar, periodicamente, relatório das atividades de seu departamento;
Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
Apresentar, anualmente, ou quando solicitado, relatório circunstanciado dos serviços realizados na Diretoria de sua competência;
Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo superior hierárquico;
Propor, anualmente e dentro dos prazos regulamentares, o orçamento do órgão de sua competência;
Delegar, por ato expresso, atribuições aos seus subordinados;
Analisar e direcionar as reivindicações dos munícipes;
Planejar, em nível de evolução, as atividades cometidas à Diretoria e responsabilizar-se pela gestão das mesmas;
Cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e outras determinações do superior hierárquico;
Superintender, orientar, coordenar e controlar a execução dos serviços, determinando e propondo providências para que se realizem com eficiência e regularidade;
Resolver assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependem de decisão superior;
Encaminhar, anualmente, ao superior hierárquico, relatório sobre os serviços executados na área de competência da qual é titular;
Despachar com o superior hierárquico, quando solicitado, mantendo-o informado sobre o andamento das atividades da Diretoria de sua competência;
Propor a instauração de sindicâncias ou inquéritos administrativos para apuração de irregularidades funcionais ocorridas na Diretoria de sua competência;
Decidir sobre recursos e reclamações referentes a atos dos seus subordinados;
Inspecionar as repartições de sua área de competência; resolver os casos omissos que se incluam na sua alçada;
Propor ações que atendam aos reclames dos munícipes;
Exercer outras atribuições que decorram da legislação em vigor, ou lhe seja cometido pelo superior hierárquico;
Assessorar o Prefeito em todas as questões relativas à sua área de atuação.
D – DIRETOR DE ESCOLA
Desempenhar a responsabilidade máxima quanto à consecução eficaz da política educacional do sistema e desenvolvimento pleno dos objetivos educacionais, organizando, dinamizando e coordenando todos os esforços nesse sentido;
Estabelecer, juntamente com a equipe escolar, o Projeto Pedagógico, observando as diretrizes da política educacional do Departamento de Educação e as deliberações do Conselho de Escola, encaminhando-o ao Órgão Central e assegurando a implementação do mesmo;
Promover a integração escola-família-comunidade, articulando ações que contribuam com a melhoria da escola;
Responder pelo cumprimento e divulgação das portarias estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação, bem como normatizações educacionais específicas;
Acompanhar a movimentação da demanda escolar da localidade, propondo acréscimo ou redução do número de classes, quando necessário;
Assinar documentos relativos a vida escolar dos alunos e certificados de conclusão de cursos, responsabilizando-se pelo teor dos mesmos;
Instituir ou dar procedimento à A.P.M.- Associação de Pais e Mestres;
Participar dos estudos e deliberações relacionados a qualidade do processo educacional, inclusive dos realizados no horário de trabalho pedagógico;
Delegar competência e atribuições a todos os servidores da escola, acompanhando o desempenho dos mesmos;
Responder ao trâmite de processos educacionais, encaminhando expedientes devidamente informados e dentro do prazo legal;
Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
Executar atribuições de acordo com o estabelecido pelo Departamento Municipal de Educação;
Participar do censo, da chamada e da efetivação das matriculas escolares na sua unidade escolar;
Coordenar a elaboração do calendário escolar e plano de reposição;
Discutir, analisar e elaborar as normas disciplinares, relativas aos direitos e de todos os elementos da comunidade escolar;
Adotar medidas nos casos de doenças contagiosas, irregularidades graves e soluções emergenciais; definir prioridades para aplicação dos recursos destinados à escola e dos adquiridos pelas instituições auxiliares;
Analisar, aprovar e ou organizar as iniciativas dos vários segmentos, na realização de atividades extracurriculares que envolvam a comunidade escolar, tanto no espaço da escola quanto fora dela;
Avaliar o desempenho dos professores e equipe escolar;
Garantir a circulação de informações pertinentes ao grupo da escola, de forma célere e correta;
Organizar e priorizar o encaminhamento dos alunos com dificuldades de aprendizagem e/ou necessidades de atendimento educacional especializado, aos profissionais (fonoaudióloga e psicóloga) que atuam no Centro de Referência;
Definir os casos de retenção, programas de recuperação, reforço, recurso, encaminhamentos, entre outros, ouvidos os profissionais envolvidos no processo de ensino aprendizagem, e participando aos familiares;
Executar demais atribuições de acordo com o estabelecido pelo Departamento Municipal de Educação.
E – COORDENADOR PEDAGÓGICO
a) Planejar e executar suas funções em coparceira com o diretor da escola;
b) Apoiar, motivar, propor e assessorar a ação pedagógica escolar, implementando, desenvolvendo o trabalho pedagógico, planejando, coordenando, auxiliando e mantendo em permanente discussão o processo de ensino-aprendizagem;
c) Propor, participar e coordenar as ações que resultam na construção da Proposta Pedagógica e dos Planos de Estudos da Escola, em sintonia com o Regimento Comum e outras normas e leis que regem o funcionamento das escolas municipais;
d) Orientar, supervisionar, propor e registrar atividades de diagnóstico e verificação da aprendizagem escolar, sugerindo e/ou propondo meios para sua melhoria;
e) Visitar salas de aula, mantendo contato direto com os alunos e acompanhando as atividades docentes;
f) Manter-se atualizado em relação à Legislação Escolar e afim, promovendo sua divulgação;
g) Orientar e subsidiar os professores quanto ao embasamento técnico e adequado da utilização dos materiais pedagógicos que dão suporte ao trabalho docente;
h) Coordenar o serviço de Laboratório Escolar;
i) Acolher e adaptar recursos humanos que realizem experiências pedagógicas autorizadas na escola (pré-estágios, estágios, práticas pedagógicas) disponibilizando apoio e acompanhamento, sempre que necessário;
j) Elaborar, juntamente com os professores, o Calendário de Formação Continuada de sua escola;
k) Organizar e priorizar o encaminhamento dos alunos com dificuldades de aprendizagem e/ou necessidades de atendimento educacional especializado, aos profissionais (fonoaudióloga e psicóloga) que atuam no Centro de Referência;
l) Definir os casos de retenção, programas de recuperação, reforço, recurso, encaminhamentos, entre outros, ouvidos os profissionais envolvidos no processo de ensino aprendizagem, e participando aos familiares;
m) Executar outras tarefas afins.
F – COORDENADOR SETORIAL
Exercer a direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos de uma Diretoria Municipal;
Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo-benefício;
Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho do seu departamento, supervisionar a elaboração da proposta orçamentária de seu departamento;
Apresentar, periodicamente, relatório das atividades de seu departamento;
Proferir despachos decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assuntos de competência do departamento que dirige, propor ao órgão competente da Diretoria de Administração a admissão e ou dispensa de pessoal, indicar ao Prefeito, funcionários para o preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinados ou propor sua destituição;
Fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens móveis e equipamentos;
Aprovar a escala de férias dos servidores de seu departamento;
Manter rigorosamente controle de entrada e saída do material requisitado; visar atestados e certidões a qualquer título, fornecidas pelo órgão sob sua direção;
Cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em Leis e regulamentos; executar outras tarefas correlatas.
G – CHEFE DE SETOR
Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do setor e da equipe que chefia;
Acompanhar os trabalhos equipe, visando assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do Coordeandor Setorial e/ou do Diretor do Departamento;
Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos enempregos a eles atribuídos;
Planejar e mandar executar trabalhos; obedecer a ordens superiores;
Cobrar execução de trabalhos; distribuir tarefas; zelar pelo cumprimento de horários pelos servidores sob sua responsabilidade;
Manter controle e fazer relatórios;
Comunicar a seu superior imediato todo e qualquer problema de pessoal ou de trabalho que não possa resolver;
Tomar iniciativas na ausência do Coordenador Setorial;
Zelar pelas ferramentas, carros, máquinas, equipamentos e implementos sob sua responsabilidade; solicitar a aquisição de materiais, peças e outras tarefas correlatas.
H – ENCARREGADO DE SERVIÇOS
Exercer a gestão básica das atividades propostas pelo Chefe de Setor;
Organizar e cobrar a execução de serviços da equipe/grupo de trabalho colocada sob sua responsabilidade;
Supervisão, orientação e acompanhamento da operacionalização administrativa de equipes de trabalho;
Manter-se permanentemente atualizado em assuntos que digam respeito à sua área de atuação e suas atribuições;
Conhecer, observar e fazer cumprir as normas e instruções de serviços vigentes na Prefeitura Municipal;
Reporta-se ordinariamente de forma direta ao Chefe de Setor.
I – ADMINISTRADOR DISTRITAL
Executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes;
Coordenar e supervisionar os serviços públicos Distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e regulamentos;
Propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa de servidores lotados na Administração Distrital;
Promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;
Prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas nas normas legais;
Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara;
Solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;
Executar outras atividades que lhes forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 10 de agosto de 2016.
Luciano de Almeida Semensato
Prefeito
Registrado e publicado neste Gabinete em 10/08/16.
Notificado os interessados na data supra mencionada.