| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2016 |
| Date | 2016-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração para os Integrantes do quadro do Magistério Público Municipal da Estância Climática de Caconde e dá outras providências. |
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LEI Nº 2639
DE 08/09/16
(Declarada Inconstitucional, pelo TJSP, em 25/05/17. ADI nº 2007878-49.2017.8.26.0000).
Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração para os Integrantes do quadro do Magistério Público Municipal da Estância Climática de Caconde e dá outras providências.
Luciano de Almeida Semensato, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
L E I :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estrutura e organiza o Magistério Público Municipal da Estância Climática de Caconde-SP, nos termos do inciso V, do artigo 206, da Constituição Federal; do artigo 67, da Lei Federal número 9.394, de 20 de dezembro de 1.996; do artigo 251, da Constituição do Estado de São Paulo; denominar-se-á PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE-SP, no regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 2º O Plano de Carreira e de Remuneração para o Magistério Público Municipal da Estância Climática de Caconde-SP objetiva o reconhecimento do aperfeiçoamento profissional, assim como a valorização do Professor através de remuneração digna e, por consequência, da melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população, com base nos seguintes princípios e garantias:
I – Reconhecimento da importância da carreira pública do Professor;
II – Profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional, bem como o tempo de serviço, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho;
III – Promoção da educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
IV – Avanço na carreira, através da promoção e progressão;
V – Período reservado ao Professor para estudos, planejamento e avaliação do trabalho discente, incluindo-o em sua carga horária;
VI – Valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento, inclusive com instituição de gratificação de produtividade e aperfeiçoamento profissional, mediante avaliação do profissional, com base nos critérios estabelecidos na legislação específica correspondente;
VII – Participação dos profissionais nos conselhos escolares das escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º Para efeito desta Lei, consideram-se e entende-se por:
Rede Pública Municipal de Ensino: é o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação, sob a coordenação da Diretoria Municipal de Ensino;
Quadro do Magistério Público Municipal: é a expressão da estrutura organizacional definida pelo conjunto de empregos públicos permanentes de magistério, de funções públicas de magistério e de empregos de provimento em comissão, das Classes de Docentes, privativos da Diretoria Municipal de Educação, com base na legislação trabalhista;
Profissionais da educação: são as pessoas que atendem, diretamente, aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino, devidamente habilitadas, atuando na docência ou no suporte pedagógico, na Rede Pública Municipal de Ensino, em caráter permanente; em Funções públicas de magistério, em caráter transitório ou Empregos de provimento em comissão, em caráter transitório;
Carreira do Magistério Público Municipal: é o agrupamento e o conjunto dos: Empregos públicos de magistério em caráter permanente; Funções públicas de magistério, em caráter transitório e Empregos de provimento em comissão, em caráter transitório;
Empregos públicos de magistério: em caráter permanente, são os conjuntos de atribuições e responsabilidades cometidas às Classes de Docentes, através de habilitação em concurso público de provas e títulos e de nomeação em caráter permanente;
Funções públicas de magistério: são os conjuntos de atribuições e responsabilidades, em caráter transitório, cometidas aos profissionais da educação, através de processo seletivo e admissão em caráter não permanente e provisório, exceto no caso previsto no inciso V, deste artigo;
Empregos de provimento em comissão, em funções de confiança, em caráter transitório: são aqueles exercidos exclusivamente de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Classe: corresponde à titulação do professor, independente da área de atuação;
Nível de salário: é a subdivisão da escala de salários existente para as Classes de Docentes escalonadas para efeito da promoção funcional;
Enquadramento: é a elevação do professor na sua carreira, na classe equivalente à sua titulação acadêmica, no nível I e padrão correspondente ao seu tempo de serviço no Magistério Municipal, sendo 1 (um) padrão para cada 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal, contados a partir da data de admissão no respectivo emprego;
Salário: é o valor mensal básico, devido aos profissionais da educação, pelo exercício do emprego público de magistério, em caráter permanente, da função pública de magistério e do emprego de provimento em comissão, estes últimos de caráter transitório, conforme estabelecido em lei;
Remuneração: é o salário respectivo, acrescido das gratificações e vantagens estabelecidas em lei;
Gratificações: são benefícios e vantagens pecuniárias transitórias atribuídas precariamente aos profissionais da educação, as quais não se incorporam ao salário, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção;
Progressão por Merecimento: é a elevação do servidor de um padrão salarial para outro imediatamente superior dentro da faixa salarial a que pertence;
Promoção por Desempenho Funcional e Capacitação: é a mudança de nível dentro da mesma referência e Padrão a que o servidor se encontra pelos critérios a serem estabelecidos;
Evolução Funcional por Titulação e Habilitação: é a passagem de uma Classe para outra dentro do mesmo emprego e referência, respeitando para tanto o nível e padrão em que o servidor se encontrar.
Art. 4º O Quadro do Magistério Público Municipal da Estância Climática de Caconde será composto das classes, descritas na forma a seguir:
Anexo I – Classe de Docente de provimento efetivo.
Anexo II – Classe de Suporte Pedagógico de provimento em comissão.
Art. 5º Os integrantes das Classes de Docentes exercerão suas atividades, na seguinte conformidade:
I - O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I: Na Educação Infantil: em creche e em pré-escolas; no Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano e em projetos educacionais especiais em geral, de acordo com as jornadas de trabalho docente;
II - O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II: Em disciplinas específicas no Ensino Fundamental, nos anos iniciais do 1° ao 5°; e em projetos educacionais especiais, de acordo com as jornadas de trabalho docente.
Art. 6º Os integrantes das Classes de Suporte Pedagógico exercerão suas atividades, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, da Rede Pública Municipal de Ensino, de acordo com a jornada de trabalho.
Art. 7º Os integrantes das Classes de Docentes e das Classes de Suporte Pedagógico desempenharão as atribuições constantes do Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS, EXERCÍCIO E FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 8º São requisitos mínimos para provimento dos empregos públicos de magistério nas CLASSES DE DOCENTES:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – Nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena em pedagogia, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal;
Parágrafo único. Ao docente admitido com a formação mínima oferecida em nível médio na modalidade normal, será obrigatória, no período do Estágio probatório, a apresentação de certificado de matrícula em universidades, em curso de licenciatura plena, em qualquer área de formação. Ao término do período probatório deverá estar cursando ou ter concluído pelo menos 50% (cinquenta por cento) da licenciatura.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II– Nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena em disciplina específica, em universidades e institutos superiores de educação, exigindo-se, para a disciplina de educação física, além da habilitação específica, também o registro no CREF (Conselho Regional de Educação Física).
Art. 9º As CLASSES DE DOCENTES correspondem à titulação do professor, independente da área de atuação e serão designadas pela letra A/B/C, sendo:
I – Classe A: Nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, admitida o Magistério de nível médio na modalidade normal; e ainda Nível superior, em disciplina específica;
II – Classe B: Formação específica de curso de Pós-graduação, em nível de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com a área da educação;
III – Classe C: formação específica de Pós-graduação em nível de Doutorado ou Mestrado, desde que haja correlação com a educação.
Parágrafo Único. Todos os professores efetivos atuantes na Rede Municipal deverão apresentar os documentos comprobatórios de suas respectivas formações.
Art. 10. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico da Classe A, do respectivo regime de trabalho da Carreira do Magistério Público Municipal, nos seguintes percentuais:
I – Na Classe A: Salário Inicial da Carreira;
II – Na Classe B: 5% (cinco por cento) sobre o salário Inicial;
III – Na Classe C: 5% (cinco por cento) sobre o salário Inicial.
§ 1º A mudança de Classe vigorará a partir do disposto no art. 51.
§ 2º Mudança de classe não implica em mudança de função do cargo de Professor.
§ 3º Caso o docente possua formação que possa habilitá-lo em mais de uma classe simultaneamente, ele fará jus ao percentual de cada classe, cumulativamente.
Art. 11. São requisitos mínimos para provimento dos empregos públicos de magistério nas CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
COORDENADOR PEDAGÓGICO - Graduação com licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em gestão escolar, ou pós-graduação com habilitação em Gestão Escolar; e experiência mínima de 03 (três) anos como profissional de magistério em rede pública, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino;
DIRETOR DE ESCOLA – Ser portador de curso de graduação, com licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Gestão Escolar, ou Pós-Graduação com habilitação em Gestão Escolar, ou, ainda, Pós-Graduação Stricto Sensu na área de Educação; e experiência mínima de 05 (cinco) anos como profissional de magistério em rede pública, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino.
Parágrafo único. Os requisitos para provimento e as habilitações e condições específicas a que se refere o caput deste artigo, são os definidos pelos órgãos superiores, na área da educação.
Art. 12. O provimento do Quadro do Magistério Público Municipal será feito da seguinte forma:
I - CLASSES DE DOCENTES: através de nomeação, em caráter permanente, mediante habilitação em concurso público de provas e ou Provas e Títulos, para os empregos públicos de magistério;
II - CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO: através de designação, e/ou nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal, em caráter transitório, para o emprego de provimento em comissão, das Classes de Suporte Pedagógico.
Art. 13. O provimento dos empregos públicos de magistério, das Classes de Docentes, far-se-á através de concurso público de provas e títulos, no primeiro nível do salário, referente à Escala de Salários, da respectiva jornada de trabalho.
§ 1º O prazo de validade do concurso público, de que trata o caput deste artigo, será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 2º Os concursos públicos, a que se refere este artigo, serão realizados pela Prefeitura Municipal e reger-se-ão por instruções próprias e especiais, definidos em edital.
Art. 14. O processo seletivo para Contratação Temporária, referido neste artigo, será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, disposto no que concerne a Lei Federal 8.475/93, e ainda observando os seguintes critérios e condições:
§ 1º Esgotadas as nomeações por meio de concurso público, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, na área de Magistério, a contratação de Professor ou especialista em educação, por motivo de:
Expansão da Rede Municipal de Ensino, em virtude da demanda transitória de alunos para o exercício letivo em curso;
Aposentadoria;
Falecimento;
Afastamentos e licenças por mais de 30 dias, conforme previsto legalmente;
Afastamento por desempenho de mandato eletivo ou classista.
§ 2º Poderá ocorrer contratação de estagiários sem contraprestação da bolsa auxílio, independente das situações previstas no § 1º.
§ 3º Fica vedado ao contratado por tempo determinado, nos termos da presente Lei:
Desempenhar qualquer atividade diversa para o qual foi contratado;
Remover-se, a pedido, de um para outro estabelecimento de ensino, exceto em cumprimento de ordem e interesse Público.
Art. 15. Compete à Diretoria Municipal de Ensino, ouvido o Diretor de Escola, decidir sobre a permanência do docente contratado em caráter não permanente e provisório, quando ocorrer novo afastamento do titular, desde que:
Não haja prejuízo aos nomeados por concurso público de provas e títulos, em caráter permanente;
O intervalo entre os afastamentos seja inferior a 15 (quinze) dias; ou,
A interrupção do afastamento tenha ocorrido em período de recesso escolar, durante o mesmo ano letivo.
CAPÍTULO III
DA POSSE, DO EXERCÍCO E DAS FALTAS
Seção I
Da Posse
Art. 16. Posse é o ato que investe o profissional da educação em emprego público de magistério, constituindo-se na aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao emprego público de magistério, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do “termo de posse”.
Art. 17. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias corridos à notificação, de acordo com a necessidade da administração municipal.
§ 1º São requisitos para a posse, em emprego público de magistério:
Ser brasileiro;
Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
Estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino;
Estar no gozo dos direitos políticos;
Não ter sido condenado por crime doloso, por decisão transitada em julgado, salvo se reabilitado judicialmente;
Gozar de boa saúde, física e mental, comprovada com inspeção realizada em órgão médico oficial;
Estar devidamente habilitado para o emprego público de magistério a ser empossado;
Ter atendido às condições especiais prescritas para o emprego público de magistério;
Ter sido aprovado no respectivo concurso de provas e títulos.
Art. 18. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento, para a investidura do emprego público de magistério.
Seção II
Do Exercício
Art. 19. Exercício é o ato pelo qual o profissional da educação assume as atribuições e responsabilidades do emprego público de magistério, iniciando efetivamente o seu trabalho.
§ 1º É condição indispensável para o exercício do profissional da educação, a competente habilitação e formação, bem como o respectivo registro nos órgãos competentes.
§ 2º O exercício do emprego público de magistério terá início no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da posse.
§ 3º Ao entrar em exercício, o profissional da educação apresentará ao órgão competente os documentos e elementos necessários ao assentamento individual, cujo exercício será registrado e reconhecido pelos superiores competentes.
§ 4º O início, a interrupção e o reinício do exercício serão comunicados ao Departamento de Administração da Prefeitura, pelo chefe imediato do interessado e registrado no assentamento individual do profissional da educação e reconhecido para todos os fins.
Seção III
Das Faltas
Art. 20. Serão considerados de efetivo exercício, sem prejuízo dos salários e para todos os efeitos legais, os dias em que o integrante do Quadro do Magistério Público Municipal da Estância Climática de Caconde - SP, deixar de comparecer e estiver afastado do serviço em consonância com as normas e regimentos da Legislação Municipal pertinente.
Parágrafo único. São consideradas abonadas, sem prejuízos nos vencimentos, as faltas enumeradas nos arts. 320, § 3º e 473 da CLT, no que couber.
Art. 21. Também serão consideradas abonadas, as faltas decorrentes:
I – Do cumprimento das exigências da Justiça eleitoral;
II – Do dia do aniversário do servidor;
III – Do cumprimento das exigências do departamento de Educação para participar de projetos ou eventos relacionados à área;
IV – Do afastamento para tratamento de saúde, por medida profilática;
V – De Licença Gestante.
Art. 22. Serão aceitas, durante o ano letivo, até 3 (três) faltas, interpoladas ou sequenciais, de acompanhamento à consulta médica de filhos menores de 12 (doze) anos, idosos ou pessoas com necessidades especiais, desde que vivam sob dependência e em companhia do professor, devidamente comprovados.
Art. 23. As faltas que não forem comunicadas e comprovadas, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados de modo contínuo, serão consideradas injustificadas, perdendo a remuneração correspondente.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo estipulado acima, até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
Art. 24. Cada 5 (cinco) faltas/aula, sequenciais ou não, durante o exercício letivo, será considerada uma falta justificada ou injustificada, para efeitos desta Lei.
Art. 25. Às situações e aos casos não previstos nesta seção, aplicar-se-á à CLT e demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE, DA JORNADA SUPLEMENTAR E DE SUPORTE PEDAGÓGICO E DA ACUMULAÇÃO REMUNERADA
Seção I
Da Jornada De Trabalho Docente
Art. 26. As jornadas de trabalho docente dos ocupantes de empregos públicos de magistério sujeitam-se a leis especificas do magistério e especialmente à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 27. Para o emprego de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - Para o exercício na Educação Infantil (creche e pré-escola) e nos anos iniciais do Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano, composta por:
Trabalho com alunos, envolvendo também acompanhamento das aulas dos Professores de Educação Básica II e substituições em caso de suas ausências, conforme especificado na grade curricular;
Trabalho pedagógico na escola e/ou em local de livre escolha.
§ 1º A hora de trabalho, em atividades com alunos e/ou trabalho pedagógico, terá a duração de 50 (cinquenta) minutos, estando a jornada especificada como segue:
Carga Horaria Semanal (Horas)
Aula de 50 minutos
Com alunos
Trabalho pedagógico
Na Escola
Local Livre e/ou Escola
30
25h/a
2h/a
9h/a
§ 2º As horas de trabalho pedagógico coletivo HTPC na respectiva unidade escolar do professor deverão ser fixadas pelo Diretor de Escola e/ou Diretoria Municipal de Educação, conforme legislação vigente. Consistirão da participação do HTPC (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo, na respectiva sede de exercício do professor), de acordo com o determinado na atribuição inicial de aulas e englobará, entre outras:
I - atividades coletivas organizadas pelos membros da direção e/ou outros profissionais da Classe de Suporte Pedagógico em:
a) reunião de orientação técnica;
b) discussão de problemas educacionais;
c) elaboração de planos e organização de eventos, com a participação do diretor e de outros profissionais de suporte pedagógico;
d) reunião de professores para preparação e avaliação do trabalho pedagógico institucional, com a participação do Diretor de Escola e/ou do Coordenador Pedagógico;
e) atendimento a pais e alunos;
f) articulação com a comunidade;
g) aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica;
h) atividades educacionais organizadas pelo Departamento Municipal da Educação.
§ 3º As horas de trabalho pedagógico Livre (HTPL) deverão contemplar, entre outras:
I - atividades individuais para atender:
a) organização de materiais e equipamentos de sua classe ou turma;
b) preenchimento de fichas, formulários, diários e outros documentos de administração e gestão escolar;
c) atendimento a pais e responsáveis legais de alunos, de modo individualizado, quando necessário, para orientação;
d) preparação de atividades curriculares ou extracurriculares, eventos, e outras atividades que promovam a experiência educativa e auxiliem o processo de ensino aprendizagem;
e) pesquisa;
f) preparação de aulas e instrumentos de avaliação;
g) análise de trabalhos e correção de provas aplicadas aos alunos;
h) realização de cursos de formação continuada, em nível de extensão universitária ou pós-graduação;
i) participação de capacitações e encontros pedagógicos promovidos pela municipalidade.
§ 4º Para atender o Programa de Capacitação Permanente, reuniões e outros compromissos planejados e realizados pelo Departamento Municipal da Educação, os professores poderão ser, excepcionalmente, convocados dentro da jornada de horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), não excedendo uma convocação por mês, com duração limitada ao número de horas de cada profissional.
§ 5º O professor que exercer funções em outra Unidade Escolar ou em órgão diverso à municipalidade, não atendendo as convocações do parágrafo anterior, caracterizará falta.
§ 6º Fica assegurado aos docentes, o direito de, no mínimo a 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso, durante seu período letivo de trabalho.
Art. 28. Para o emprego de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - O exercício no Ensino Fundamental regular será efetuado em conformidade com a jornada atribuída ao docente, considerando a escala e a legislação vigente, composta por:
I - Trabalho com alunos, sob acompanhamento do Professor de Educação Básica I;
II - Trabalho pedagógico na escola e/ou em local de livre escolha.
§ 1º A hora de trabalho, em atividades com alunos e/ou trabalho pedagógico, terá a duração de 50 (cinquenta) minutos, estando a jornada especificada como segue:
Carga Horaria Semanal (Horas)
Aula de 50 minutos
Com alunos
Trabalho pedagógico
Na Escola
Local Livre e/ou Escola
35
28 h/a
3 h/a
11 h/a
33
26 h/a
2 h/a
11 h/a
30
24 h/a
2 h/a
10 h/a
28
22 h/a
2 h/a
9 h/a
25
20 h/a
2 h/a
8 h/a
23
18 h/a
2 h/a
7 h/a
20
16 h/a
2 h/a
6 h/a
18
14 h/a
2 h/a
5 h/a
15
12 h/a
2 h/a
4 h/a
12
10 h/a
2 h/a
2 h/a
§ 2º As horas de trabalho pedagógico coletivo HTPC na respectiva unidade escolar do professor deverão ser fixadas pelo Diretor de Escola e/ou Diretoria Municipal de Educação, conforme legislação vigente. Consistirão da participação do HTPC (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo, na respectiva sede de exercício do professor), de acordo com o determinado na atribuição inicial de aulas e englobará, entre outras:
I - atividades coletivas organizadas pelos membros da direção e/ou outros profissionais da Classe de Suporte Pedagógico em:
a) reunião de orientação técnica;
b) discussão de problemas educacionais;
c) elaboração de planos e organização de eventos, com a participação do diretor e de outros profissionais de suporte pedagógico;
d) reunião de professores para preparação e avaliação do trabalho pedagógico institucional, com a participação do Diretor de Escola e/ou do Coordenador Pedagógico;
e) atendimento a pais e alunos;
f) articulação com a comunidade;
g) aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica;
h) atividades educacionais organizadas pelo Departamento Municipal da Educação.
§ 3º As horas de trabalho pedagógico Livre (HTPL) deverão contemplar, entre outras:
I - atividades individuais para atender:
a) organização de materiais e equipamentos de sua classe ou turma;
b) preenchimento de fichas, formulários, diários e outros documentos de administração e gestão escolar;
c) atendimento a pais e responsáveis legais de alunos, de modo individualizado, quando necessário, para orientação;
d) preparação de atividades curriculares ou extracurriculares, eventos, e outras atividades que promovam a experiência educativa e auxiliem o processo de ensino aprendizagem;
e) pesquisa;
f) preparação de aulas e instrumentos de avaliação;
g) análise de trabalhos e correção de provas aplicadas aos alunos;
h) realização de cursos de formação continuada, em nível de extensão universitária ou pós-graduação;
i) participação de capacitações e encontros pedagógicos promovidos pela municipalidade.
§ 4º Para atender o Programa de Capacitação Permanente, reuniões e outros compromissos planejados e realizados pelo Departamento Municipal da Educação e Unidades Escolares, os professores poderão ser, excepcionalmente, convocados dentro da jornada de horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), não excedendo uma convocação por mês, com duração limitada ao número de horas de cada profissional.
§ 5º Considerar-se-á falta, quando o professor exercer funções em outra Unidade Escolar ou em órgão diverso à municipalidade e não poder atender às convocações nos termos do parágrafo anterior.
§ 6º A jornada mínima do Professor de Educação Básica II será de 12 horas semanais, podendo ser ampliada para até 35 horas semanais, exclusivamente em cada exercício letivo, de acordo com a necessidade da municipalidade. Tanto na jornada mínima quanto na ampliada já se encontra incorporada 1/3 (um terço) de hora atividade para o trabalho pedagógico.
§ 7º A solicitação de redução da jornada do professor de educação básica II, nomeado em caráter permanente, mediante requerimento do próprio interessado, poderá ser deferida pela autoridade superior, após verificada a viabilidade, e ocorrerá exclusivamente no exercício letivo corrente, com proporcional redução dos vencimentos.
§ 8º As jornadas de trabalho dos professores de educação básica II, nomeados em caráter permanente e que foram desligados do cargo, a pedido ou não, poderão incorporar, definitivamente, a jornada dos demais professores especialistas do quadro do magistério público municipal, desde que atendidos:
a) a especialidade;
b) os critérios de atribuição de aulas, elencados no capítulo V e também ao disposto no § 6º do caput deste artigo;
c) solicitação formal do professor interessado e deferimento da autoridade superior, deixando assegurada a jornada mínima de 12 (doze) horas, a ser preenchida em concurso público, se este for o caso.
§ 9º Fica assegurado aos docentes, o direito de, no mínimo a 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso, durante seu período letivo de trabalho.
Seção II
Da Acumulação Remunerada
Art. 29. Os docentes nomeados para empregos públicos de magistério, em caráter permanente, sujeitos às jornadas de trabalho docente, poderão exercer 2 (dois) cargos através de Aprovação em Concurso, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, desde que haja:
I - Compatibilidade de horários, inclusive com as horas de trabalho pedagógico, com participação obrigatória em ambos os HTPCs; e,
II - Disponibilidade de locomoção entre uma unidade escolar e outra, respeitando a quilometragem com tempo compatível de trânsito.
Art. 30. Na hipótese de acumulação remunerada de empregos públicos das classes de docente para o magistério, nos termos do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, a mesma poderá ser exercida desde que:
I - O total da carga horária, das jornadas de trabalho docente, de dois empregos públicos de magistério, da Classe de Docentes, a serem acumulados, não exceda o limite de 60 (sessenta) horas semanais de trabalho, na Rede Pública Municipal de Ensino;
II - Haja compatibilidade de horários, entre os empregos públicos de magistério a serem acumulados, consideradas as horas de trabalho pedagógico na unidade escolar municipal, em atividades coletivas e o tempo de deslocamento entre uma unidade e outra;
III - Haja prévia autorização da comissão designada especialmente para a avaliação do processo de acumulação de empregos, de acordo com a legislação específica.
Seção III
Da Jornada Suplementar
Art. 31. Entende-se por carga suplementar de trabalho docente, o número de horas prestadas por PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho docente a que estiver sujeito, prestadas e assumidas voluntariamente através de solicitação da Diretoria Municipal de Educação.
§ 1º Serão atribuídas aos Professores de Educação Básica II, a título de carga suplementar de trabalho docente, quando o mínimo de aulas de um componente curricular, não puder ser fracionado.
§ 2º As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho docente são constituídas de horas em atividades com alunos e outras atividades em atendimento às necessidades das unidades escolares municipais, que constam das propostas pedagógicas respectivas e dos projetos educacionais especiais, da Diretoria Municipal de Educação.
Seção IV
Da Jornada De Suporte Pedagógico
Art. 32. Os empregos públicos de magistério das Classes de Suporte Pedagógico terão sua jornada de trabalho fixada em conformidade com as necessidades exigidas pelo emprego.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DA ESCALA DE ATRIBUIÇÃO
Art. 33. Compete às autoridades escolares tomarem as providências necessárias à divulgação, à execução, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das normas que orientam o processo de convocação e classificação para atribuição de classes e/ou aulas.
Art. 34. O cronograma do processo de atribuição de classes e/ou aulas dar-se-á através de edital, da Diretoria Municipal de Educação.
Art. 35. Adotar-se-á, cumulativamente, para fins da constituição da Escala de Atribuição de classe/aula, observado com prioridade:
Maior tempo de serviço no Magistério.
Maior tempo de serviço no cargo/função pública municipal.
Parágrafo Único. A base de cálculo para a constituição da escala de atribuição ocorrerá considerando-se os 365 dias do ano.
Art. 36. A classificação para fins de atribuição de classes e/ou aulas, aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, das Classes de Docentes, de acordo com os respectivos empregos públicos de magistério, obedecerá a seguinte ordem de preferência:
§ 1º O tempo de serviço será contado, de forma contínua, dia-a-dia, tomando-se como referência os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício no ano, descontando-se as faltas, licenças e afastamentos, com exceção das elencadas no parágrafo único do art. 20 e art. 21, atribuindo-se, cumulativamente, como segue:
No Magistério: 0,001 por dia.
No Cargo/Função: 0,002 por dia;
§ 2º Para os professores assistentes, que terão os cargos transformados no de professores “titulares”, com a aprovação deste plano de carreira, o termo inicial da pontuação prevista no inciso II, § 1.º, deste artigo, é a data de vigência desta Lei.
§ 3º Aos servidores designados pelo Departamento Municipal de Educação e/ou pelo Chefe do Poder Executivo, para desenvolverem ou coordenarem projetos relacionados à área de educação, ou para ocuparem cargos de direção, chefia ou assessoria relacionados ao magistério municipal, serão aplicados, sem qualquer prejuízo, o disposto nos incisos I e II, do § 1º, deste artigo.
§ 4º Em caso de empate, será utilizada a classificação no concurso público correspondente.
Art. 37. A atribuição de classes e/ou aulas, para o exercício letivo, far-se-á no período determinado pela administração municipal e ocorrerá seguindo a ordem decrescente da escala de classificação inicial, elaborada de acordo com os critérios definidos anteriormente.
§ 1º As vagas temporárias, decorrentes de afastamentos sem vencimentos; decorrentes do comissionamento de professores em cargos de direção e coordenação pedagógica; projetos educacionais, entre outros, serão colocadas à disposição, no processo inicial de atribuição de aulas, de acordo com critérios dos artigos 35 e 36, aos professores integrantes do quadro permanente da rede municipal, enquanto estiverem em número suficiente, exclusivamente para aquele exercício letivo.
§ 2º Nas situações descritas anteriormente, solicitações de retorno ao cargo de origem, no correr do exercício letivo em andamento, os profissionais titulares dos cargos permanecerão à disposição do departamento de educação, para cumprimento de tarefas afins, dentro da jornada de trabalho original, até o encerramento do ano letivo.
§ 3º Não havendo no quadro permanente, professores em número suficiente, para suprir os afastamentos descritos anteriormente, as vagas temporárias serão colocadas à disposição do Processo Seletivo Temporário vigente.
§ 4º Havendo aulas em número inferior à jornada pela qual o Professor de Educação Básica II tenha sido contratado em caráter permanente, a carga horária excedente será cumprida na respectiva área, em projetos determinados, preferencialmente em uma Unidade Escolar, exclusivamente no exercício em andamento, conforme determinado pelo Departamento de Educação.
Art. 38. Fica vedada nova atribuição ao candidato que desistir, durante o ano, da classe e/ou aulas que lhe foram atribuídas, por qualquer motivo.
Art. 39. Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e/ou aulas, não terão efeito suspensivo, devendo ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis, após cada fase, tendo a autoridade recorrida o mesmo prazo para decisão.
CAPÍTULO VI
DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA
Art. 40. O crescimento na carreira do Profissional do Magistério dar-se-á por Evolução Funcional do Grupo Ocupacional do Magistério.
Art. 41. A Evolução Funcional do Grupo Ocupacional do magistério ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório nas classes/ níveis e padrões de referências contidas no seu cargo, de acordo com sua habilitação conforme ANEXO V, da seguinte forma:
Pela progressão por merecimento;
Pela promoção por avaliação de desempenho funcional e capacitação;
Por nova titulação ou habilitação - de uma classe para outra mediante apresentação de títulos a qualquer tempo.
Parágrafo único. A evolução citada do inciso III, do caput deste artigo, será concedida uma única vez, em cada classe.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 42. A Evolução Funcional por Merecimento é a elevação do servidor de um padrão salarial para outro imediatamente superior, dentro da faixa salarial a que pertence.
§ 1º A Evolução Funcional por Merecimento, dar-se-á a cada período de 03 (três) anos.
§ 2º A mudança de padrão importará numa retribuição pecuniária de 2% (dois por cento), incidente sobre o padrão salarial inicial.
Art. 43. Para alcançar a Progressão por Merecimento, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos no padrão salarial em que se encontra.
§ 1º Perde o direito da Progressão por Merecimento, o servidor que no interstício de 03 (três) anos obtiver uma das situações abaixo descritas:
Sofrer 02 (duas) penalidades de advertência;
Sofrer 01 (uma) pena de suspensão disciplinar;
Completar 05 (cinco) faltas injustificadas ao serviço;
Completar 10 (dez) faltas justificadas ao serviço.
§ 2º O servidor passará para o padrão salarial seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito de nova Progressão por Merecimento.
§ 3º Não será concedida Progressão por Merecimento, ao servidor:
I - Que tenha atingido o último padrão da tabela correspondente à classe que se enquadra;
II - Inativos e pensionistas.
§ 4º Suspendem a contagem do tempo para fins de Progressão por Merecimento, os afastamentos acima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 44 A Progressão por Merecimento, dos servidores públicos municipais, autorizada pela presente Lei, poderá ser efetuada desde que atendidos todos os requisitos legais, após 3 (três) anos contados da data em que a Lei entrar vigor, para que o Poder Público Municipal possa planejar o aumento gradativo das despesas com pessoal, respeitados os limites legais impostos pela legislação.
CAPÍTULO VIII
DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL E CAPACITAÇÃO
Art. 45. A Evolução Funcional, através da Promoção por Desempenho Funcional e Capacitação, é a mudança de nível dentro da mesma referência e Padrão a que o servidor se encontra, pelos critérios a serem estabelecidos.
Art. 46. A Evolução Funcional, através da Promoção por Desempenho Funcional e Capacitação, ocorrerá a cada 5 (cinco) anos e importará numa retribuição pecuniária de 2% (dois por cento) na tabela de vencimento, no que tange ao salário inicial da carreira.
Art. 47. A Evolução Funcional, através da Promoção por Desempenho Funcional e Capacitação, terá como base os resultados obtidos na avaliação de Desempenho Funcional e Capacitação Funcional, visando o reconhecimento do mérito funcional e do potencial individual.
Art. 48. Como condição para a Evolução Funcional, através da Promoção por Desempenho Funcional e Capacitação, o servidor deverá obter ao menos na média das 5 (cinco) últimas avaliações de desempenho funcional, o conceito final “bom”, acompanhado e validado, anualmente, pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional e desenvolvida através de Decreto Municipal.
Art. 49. Somente poderá concorrer à Evolução Funcional através da Promoção por Desempenho Funcional e Capacitação o servidor que, cumulativamente:
I - Tiver cumprido, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no nível em que estiver enquadrado;
II - Perfazer um total mínimo de 100 (cem) pontos em cursos de formação no respectivo campo de atuação, no interstício da evolução corrente.
Art. 50. Os critérios para se obter a Promoção por Desempenho Funcional e Capacitação serão regulamentados através de Decreto, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da data em que a Lei entrar em vigor.
CAPÍTULO IX
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO
Art. 51. A Evolução Funcional, por Titulação ou Habilitação, nos termos dos arts. 9º e 10 desta Lei, é a passagem de uma Classe para outra, dentro do mesmo emprego e referência, respeitando para tanto o nível e padrão em que o servidor se encontrar, na ocasião em que esta lei entrar em vigor.
Art. 52. A Evolução Funcional, por Titulação ou Habilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, no Departamento de Protocolo da Prefeitura, e anexados a ele, os documentos necessários.
Art. 53. A Prefeitura terá um prazo de 90 (noventa) dias para validação, devendo incluir o benefício no orçamento do ano seguinte, passando a vigorar a partir de 01 de janeiro do exercício previsto.
Art. 54. Fica a cargo da Comissão responsável pela Promoção por Desempenho Funcional e Capacitação, a responsabilidade da validação dos certificados para a liberação do benefício, com o deferimento do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO X
DO ENQUADRAMENTO SALARIAL
Art. 55. O servidor será enquadrado na sua carreira, na classe equivalente à sua titulação acadêmica, no nível I e padrão correspondente ao seu tempo de serviço no Magistério Municipal, sendo 1 (um) padrão para cada 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal, contados a partir da data de admissão no respectivo emprego.
Art. 56. Para o enquadramento dentro das Classes de Titulação, descritas no Capítulo II, art. 9º, o docente deverá solicitar através de requerimento, protocolado obrigatoriamente no Departamento de Protocolo da Prefeitura, juntamente com cópia autenticada dos documentos de comprovação dos mesmos e aguardar 90 (noventa) dias para o deferimento e novo enquadramento.
Art. 57. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, salvo nos casos de comprovada irregularidade funcional, onde o servidor encontra-se em atividade diversa daquela para qual foi nomeado.
Art. 58. O servidor designado para assumir funções alheias ao magistério municipal não terá direito aos benefícios deste plano, enquanto perdurar o afastamento.
Art. 59. O Chefe do Poder Executivo fará publicar as listas nominais de enquadramento dos servidores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que esta Lei entrar em vigor.
Art. 60. O servidor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação das listas nominais de enquadramento, protocolar requerimento fundamentado e dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando revisão do ato que o enquadrou.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES
Seção I
Dos Direitos
Art. 61. Além dos previstos em outras normas legais, principalmente da Consolidação das Leis do Trabalho, são direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal:
Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com a assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
Frequentar, quando designados pela Diretoria Municipal de Educação, cursos e/ou programas de especialização e aperfeiçoamento profissional, na área de educação, com o compromisso de multiplicação, para a Rede Pública Municipal de Ensino;
Ter, no ambiente de trabalho, instalações e materiais técnico-pedagógicos suficientes e adequados para que possa exercer, com eficiência e eficácia, suas atribuições;
Ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação no processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, e dentro do sistema de ensino adotado pela municipalidade, objetivando alicerçar o respeito à dignidade da pessoa humana e à construção do bem comum;
Receber remuneração de acordo com a escala de salários e outros preceitos legais;
Receber auxílio para publicação de trabalho de real significação pedagógica, científica ou cultural, de autoria do integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, quando houver parecer favorável da Diretoria Municipal de Educação e aprovado pela Administração Pública Municipal;
Ter assegurada igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico, independentemente do regime jurídico e da situação funcional, a que estiver sujeito;
Participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
Reunir-se, na unidade escolar municipal, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares, desde que a Diretoria Municipal de Educação esteja informada;
Ter assegurado o direito de petição, pedindo reconsideração ou recorrendo de decisões, desde que o faça dentro das normas legais e de urbanidade;
Respeito mútuo, sendo assegurado seus valores éticos profissionais.
Seção II
Dos Deveres
Art. 62. O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, principalmente da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá, sob penas disciplinares:
Conhecer e respeitar a legislação vigente;
Preservar os princípios, os ideais e fins da educação brasileira, através de seu desempenho profissional;
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar municipal;
Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar municipal;
Zelar pela aprendizagem dos alunos com comprometimento e qualidade do processo educacional;
Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e a jornada de trabalho docente, além de participar integralmente de outras atividades previstas no calendário escolar;
Colaborar com as atividades de articulação da unidade escolar municipal, com as famílias e a comunidade;
Empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;
Participar das atividades educacionais e capacitações/formações que lhe forem atribuídas por força de seu emprego;
Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, devidamente trajado, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza, não cometendo desídia no desempenho das respectivas atribuições;
Assumir o compromisso de comunicar suas ausências, sempre que possível, antecipadamente;
Manter espírito de colaboração e solidariedade com a equipe e a comunidade em geral;
Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre aluno, demais docentes e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade melhor;
Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do aluno;
Respeitar o aluno, como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
Comunicar, de preferência por escrito, à autoridade imediata, as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação ou às autoridades superiores no caso de omissão por parte da primeira;
Zelar pela reputação da categoria profissional;
Zelar pela reputação da Unidade Escolar em que atua, inclusive nas redes sociais, sendo responsável também pelo sigilo das informações que obtiver em decorrência do cargo;
Fornecer elementos para permanente atualização dos seus assentamentos, junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal;
Considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica do aluno e as diretrizes da política educacional municipal na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro do sistema de ensino adotado pela municipalidade, cabendo aos gestores escolares a verificação do cumprimento desta normativa;
Participar do Conselho de Escola e demais instituições escolares;
Abster-se do cigarro e do aparelho celular na presença do aluno e dentro das dependências da unidade escolar municipal;
Respeitar as autoridades constituídas, em todos os níveis de governo, da Administração Pública;
Manter uma postura profissional idônea, tratando os pares com respeito e dignidade;
Portar se com ética, zelando inclusive pelas informações que recebe em razão do cargo;
Portar-se dignamente nas redes sociais, zelando pela integridade dos alunos, famílias, seus pares e unidade escolar.
Seção III
Das Proibições
Art. 63. É vedado ao integrante do Quadro do Magistério Público Municipal:
Entrar com atraso em classe ou dela sair antes de findar a aula;
Dispensar os alunos no horário de aula;
Aplicar penalidades a alunos;
Transportar alunos em veículo particular, sem a prévia autorização dos pais;
Ferir a suscetibilidade dos alunos no que diz respeito às suas convicções religiosas e políticas, à sua nacionalidade e cor, à sua capacidade intelectual e à condição social;
Fazer proselitismo religioso ou político partidário, bem como pregar doutrinas contrárias ao interesse nacional, ou insuflar nos alunos, clara ou sutilmente, atitudes de indisciplina ou agitação;
Falar em nome da escola, em qualquer oportunidade, sem que para isto esteja credenciado;
Trajar-se de forma inconveniente em relação a sua função;
Praticar qualquer tipo de comércio nas Unidades Escolares;
Ausentar-se da Unidade Escolar, durante o horário de trabalho, para resolver questões pessoais, sem a prévia autorização do superior imediato;
Retirar documentos ou quaisquer outros bens materiais pertencentes à escola sem autorização do superior imediato.
CAPÍTULO XII
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 64. Aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, nomeados por concurso público de provas e títulos, para empregos públicos de magistério, das Classes de Docentes, que estiverem no efetivo exercício de suas atribuições docentes, serão concedidos 30 (trinta) dias de férias anuais, respeitada a proporcionalidade das férias, em virtude das faltas ao serviço, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho e 15 (quinze) dias de recesso escolar, devendo o professor estar ciente de que, neste período, deve ficar à disposição da administração municipal, podendo ser convocado a qualquer tempo.
§ 1º O profissional da educação, Comissionado, poderá gozar férias durante o período letivo, em escala previamente estabelecida e autorizada, segundo as necessidades e exigências específicas do processo educacional.
§ 2º O calendário escolar da Educação Infantil, incluindo as creches, será elaborado considerando-se as especificidades daquela faixa etária e poderá ser diferenciado do calendário dos demais níveis da educação básica.
CAPÍTULO XIII
DAS PENALIDADES E DE SUA APLICAÇÃO
Art. 65. São penas disciplinares:
Advertência;
Suspensão;
Demissão;
Outras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para a educação pública municipal.
Art. 67. São competentes para a aplicação das penas disciplinares as autoridades escolares e a Administração Pública Municipal, respeitada a legislação vigente, especialmente, a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 68. Deverão ser observados e considerados pela Administração Pública Municipal, os casos de prescrições das penas disciplinares, nos termos da legislação vigente e aplicável ao caso concreto.
Art. 69. Deverão constar do assentamento individual do profissional da educação, todas as penas disciplinares, que por ventura, lhe forem impostas.
CAPÍTULO XIV
DAS ESCALAS DE SALÁRIOS E DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 70. Os valores dos salários, dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, detentores de empregos públicos de magistério, das Classes de Docentes, são os fixados na Tabela Salarial constante do ANEXO I, desta Lei.
Parágrafo único. Cada referência de Salário Mensal é composta de 10 (dez) padrões de salário, correspondendo o primeiro nível, ao salário base, das Classes de Docente.
Art. 71. Além dos respectivos salários, fixados no artigo anterior, os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, das Classes de Docentes, farão jus às seguintes vantagens pecuniárias:
I - Gratificação pelo exercício, correspondente a 10% (dez por cento) do salário inicial do emprego, quando em exercício em unidade escolar municipal rural localizada há mais de 5 km de distância, contados da sede do Departamento Municipal de Educação deste município.
§ 1º Equipara-se à unidade escolar municipal rural, para efeito do disposto no inciso anterior, o Distrito de Barrânia.
§ 2º Se o professor não se utilizar de transporte público ou ônibus escolar e a distância de locomoção for superior a 15 km, contados da sede do Departamento Municipal de Educação deste Município, a gratificação corresponderá a 15% (quinze por cento) do salário inicial da função.
§ 3º A gratificação de que trata este artigo será paga proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.
Art. 72. Os profissionais da educação, das Classes de Suporte Pedagógico, terão os salários fixados em Lei específica.
Art. 73. Todo servidor, inclusive os aposentados e pensionistas remunerados pelo município, terão direito a receber, mensalmente, uma cesta básica custeada, integralmente, pela municipalidade.
Parágrafo único. Na impossibilidade de fornecimento da cesta básica em gêneros, esta será fornecida em dinheiro, em valor correspondente ao da última fornecida, corrigida monetariamente pelo índice oficial adotado pelo município, observando a variação entre este mês e o da concessão.
Art. 74. No gozo das férias anuais remuneradas e obrigatórias, o profissional da educação terá direito ao acréscimo de um terço a mais, do que o salário normal, conforme dispositivos constitucionais.
CAPÍTULO XV
DA DISPONIBILIDADE
Art. 75. O profissional da educação poderá ser posto em disponibilidade:
No caso do emprego público de magistério houver sido extinto;
Ou declarada a sua desnecessidade.
Art. 76. O profissional da educação ficará em disponibilidade executando funções determinadas dentro de sua carga horária e do setor onde está vinculado, até o seu aproveitamento em emprego público de magistério equivalente.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 77. Aplicam-se, subsidiariamente, aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, naquilo que não colidir com os dispositivos desta Lei, as disposições contidas na legislação municipal vigente, em especial o Plano de Empregos e Salários da Prefeitura.
Art. 78. Ficam transformados e reclassificados no Quadro do Magistério Público Municipal, os empregos públicos de caráter permanente, constantes no Anexo III desta Lei.
Art. 79. Quando a remuneração, bem como encargos trabalhistas e sociais, pagos aos profissionais do magistério, não atingir o percentual ou valor exigido pela Lei do FUNDEB ou outra que modificá-la, será instituída a Gratificação de Produtividade e Desempenho, a ser paga de acordo com critérios definidos por uma comissão constituída para tal fim.
Art. 80. A revisão salarial dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal se dará por Lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O projeto de lei referido no caput deste artigo deverá ser enviado ao Poder Legislativo até o final do mês de fevereiro de cada ano, com início de vigência a partir de 1º de maio do mesmo ano.
Art. 81. 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão no Magistério serão obrigatoriamente ocupados por Professores efetivos.
Parágrafo único. Para atingir o objetivo do disposto no caput deste artigo, eventual fração numérica, após aplicação do percentual nele estabelecido, será considerada como o primeiro número inteiro superior.
Art. 82. A aplicação da presente Lei dar-se-á em total observância e cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 83. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente do Município.
Art. 84. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar atos regulamentares necessários à execução da presente Lei.
Art. 85. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 86. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de setembro de 2016.
Luciano de Almeida Semensato
Prefeito
Registrado e publicado neste Gabinete em 08/09/16.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
ANEXO I
CLASSE DE DOCENTES DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SALÁRIO BASE/MÊS
SALÁRIO/ HORA
Professor de Educação Básica I
A
175
R$ 1.649,12
R$ 10,99
Professor de Educação Básica II
B
19
R$ 1.797,54
R$ 11,98
ANEXO II
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
Coordenador Pedagógico
06
Diretor de Escola
04
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS E RECLASSIFICADOS
DENOMINAÇÃO ATUAL
Para
DENOMINAÇÃO NOVA
Professor Assistente
Professor de Educação Básica I
Professor de Educação Infantil
Professor de Educação Fundamental I
Professor de Educação Física
Professor de Educação Básica II
Professor de Inglês
Professor de Educação Artística
Professor de Educação Fundamental II
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS EMPREGOS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
Requisitos de provimento - Nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I – ATUANTE EM CRECHE:
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino. Elaborar e cumprir Plano de Trabalho, de acordo com a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino e o material pedagógico adotado pela rede municipal de educação. Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e reiterados nesta Lei, e no Calendário Escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento à avaliação e ao desenvolvimento profissional. Conhecer o Projeto Político-Pedagógico da instituição e o Plano Municipal de educação. Planejar, executar, acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento da criança a fim de subsidiar reflexão e aperfeiçoamento do trabalho em conformidade com a Proposta Pedagógica, sob orientação do coordenador pedagógico e ou diretor de escola. Registrar a frequência diária das crianças e encaminhar à pessoa responsável. Garantir às crianças que estão iniciando, bem como aos responsáveis, um período de adaptação e acolhimento na instituição. Receber diariamente na entrada e acompanhá-la na saída da instituição proporcionando um ambiente acolhedor e afetivo durante sua permanência. Acompanhar as iniciativas das crianças, incentivar a aprendizagem, oferecer elementos para que elas avancem em suas hipóteses sobre o mundo. Atender às dificuldades de aprendizagem da criança, inclusive dos portadores de necessidades especiais, estabelecendo adaptações curriculares. Proceder, contínua e permanentemente a avaliação do desenvolvimento da criança, replanejando o trabalho, quando necessário, registrando seus avanços e dificuldades. Participar de reunião de avaliação em processo escolar, de conselhos de classe, de momentos orientação com profissionais da área de saúde e educação, reunião de pais, e outros afins, apresentando registros referentes ao desenvolvimento, ações e comportamento da criança no ambiente escolar. Manter atualizados os registros e documentos relacionados à sua função, como diários de classe (caderneta de chamada e semanário), portfólio, fichas individuais dos alunos e/ou caderno de registros, entre outros. Estimulá-la em seus projetos, ações e descobertas. Ajudá-las nas suas dificuldades, desafiá-las e despertar sua atenção, curiosidade e participação. Organizar, orientar e zelar pelo uso adequado dos espaços e recursos necessários para o desenvolvimento das atividades. Manter permanente contato com os pais ou responsáveis e participar junto com os membros da equipe, dos encontros de orientação da instituição. Participar e propor atividades de desenvolvimento profissional para melhoria permanente de qualidade do trabalho da equipe. Observar constantemente as crianças em relação ao seu bem estar, considerando a sua saúde física, mental, psicológica e social, tomando as medidas necessárias na ocorrência de alterações. Propor e participar de brincadeiras adequadas à fase de desenvolvimento da criança, em diferentes espaços. Estimular as crianças na conservação dos diferentes ambientes e materiais. Manter rigorosamente a higiene pessoal. Desenvolver, acompanhar e orientar atividades que promovam a aquisição de hábitos de higiene e saúde. Dar banho nos bebês e nas crianças, estimulando a autonomia, bem como, acompanhar, orientar e completar o banho das crianças. Garantir o banho de sol, diariamente, para os bebês, estimulando-os com atividades diversificadas. Higienizar as mãos e rosto dos bebês. Trocar fraldas e roupas dos bebês. Auxiliar, orientar e acompanhar as crianças no controle de esfíncteres e se necessário completar a higiene. Orientar e acompanhar a troca de roupas pelas crianças, estimulando para que, gradativamente, elas conquistem autonomia. Acompanhar o sono/repouso das crianças, permanecendo junto com as mesmas. Incentivar a criança a ingerir os diversos alimentos oferecidos no cardápio da instituição educacional, respeitando o ritmo e paladar de cada um, auxiliando-os a conquistar a autonomia. Organizar, auxiliar e orientar a alimentação e hidratação das crianças. Alimentar e hidratar os bebês, estimulando a eructação após as refeições. Ministrar medicamentos apenas sob prescrição médica. Manter a organização do seu local de trabalho e todos os bens públicos que estiverem sobre domínio de sua área de atuação, bem como zelar pela economicidade de materiais e bom atendimento ao público. Examinar os materiais antes do uso, quanto aos aspectos de estabilidade e segurança. Realizar a higienização dos brinquedos. Responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais ou responsáveis, após o horário regular de saída, zelando pela segurança e bem estar das mesmas. Cumprir as determinações superiores e solicitar esclarecimentos por escrito, caso as julgue ilegais. Executar tarefas correlatas e outras solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função dentre elas projeto de inclusão, aulas de substituição e outras. Manter rigorosamente a higiene pessoal e vestimenta adequada à sua função, evitando unhas longas, cabelos soltos, adornos, roupas curtas, decotes, cavas pronunciadas, entre outros; Manter uma postura profissional idônea, tratando os pares com respeito e dignidade; portar se com ética, zelando inclusive pelas informações que recebe em razão do cargo; portar se dignamente nas redes sociais, zelando pela integridade dos alunos, famílias, seus pares e unidade escolar, não retirar documentos ou quaisquer outros bens materiais sem autorização do superior imediato. Participar de cursos de formação contínua em serviço e de outros relacionados à sua área de atuação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I – ATUANTE EM PRÉ ESCOLA: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino. Elaborar e cumprir Plano de Trabalho, de acordo com a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino e o material pedagógico adotado pela rede municipal de educação. Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e reiterados nesta Lei, e no Calendário Escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento à avaliação e ao desenvolvimento profissional. Conhecer o Projeto Político-Pedagógico da instituição e o Plano Municipal de educação. Planejar, executar, acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento da criança a fim de subsidiar reflexão e aperfeiçoamento do trabalho em conformidade com a Proposta Pedagógica sob orientação do coordenador pedagógico e ou diretor de escola. Registrar a frequência diária das crianças e encaminhar à pessoa responsável. Garantir às crianças que estão iniciando, bem como aos responsáveis, um período de adaptação e acolhimento na instituição. Receber diariamente na entrada e acompanhá-la na saída da instituição proporcionando um ambiente acolhedor e afetivo durante sua permanência. Acompanhar as iniciativas das crianças, incentivar a aprendizagem, oferecer elementos para que elas avancem em suas hipóteses sobre o mundo. Estimulá-la em seus projetos, ações e descobertas. Ajudá-las nas suas dificuldades, desafiá-las e despertar sua atenção, curiosidade e participação. Organizar, orientar e zelar pelo uso adequado dos espaços e recursos necessários para o desenvolvimento das atividades. Manter permanente contato com os pais ou responsáveis e participar junto com os membros da equipe, dos encontros de orientação da instituição. Participar e propor atividades de desenvolvimento profissional para melhoria permanente de qualidade do trabalho da equipe. Observar constantemente as crianças em relação ao seu bem estar, considerando a sua saúde física, mental, psicológica e social, tomando as medidas necessárias na ocorrência de alterações. Propor e participar de brincadeiras adequadas à fase de desenvolvimento da criança, em diferentes espaços. Estimular as crianças na conservação dos diferentes ambientes e materiais. Manter rigorosamente a higiene pessoal. Desenvolver, acompanhar e orientar atividades que promovam a aquisição de hábitos de higiene e saúde; auxiliar as crianças na alimentação; promover horário para repouso; garantir a segurança das crianças na instituição; observar a saúde e das crianças, prestando os primeiros socorros; comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia; levar ao conhecimento da Direção qualquer incidente ou dificuldade ocorridas; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; apurar a frequência diária das crianças; respeitar as etapas do desenvolvimento infantil; planejar e executar o trabalho docente; realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis; organizar registros de observações das crianças; acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional; participar de atividades extra-classe; participar de reuniões pedagógicas e administrativas, contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
Propor e participar de brincadeiras adequadas à fase de desenvolvimento da criança, em diferentes espaços. Estimular as crianças na conservação dos diferentes ambientes e materiais. Desenvolver, acompanhar e orientar atividades que promovam a aquisição de hábitos de higiene e saúde.
Organizar e promover as atividades educativas em estabelecimentos de educação infantil e, levando as crianças a exprimirem-se através de atividades recreativas e culturais, visando seu desenvolvimento integral, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social; Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; Zelar pela aprendizagem dos alunos; Atender às dificuldades de aprendizagem do aluno, inclusive dos portadores de necessidades especiais, estabelecendo adaptações curriculares e estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento. Proceder, contínua e permanentemente a avaliação do aproveitamento escolar, replanejando o trabalho, quando necessário, registrando seus avanços e dificuldades. Participar de reunião de avaliação em processo escolar, de conselhos de classe, de momentos orientação com profissionais da área de saúde e educação, reunião de pais, e outros afins, apresentando registros referentes às ações pedagógicas e vida escolar dos educandos, analisando e discutindo as causas de aproveitamento não satisfatório e propondo medidas para superá-las. Manter atualizados os registros e documentos relacionados à sua função, como diários de classe (caderneta de chamada e semanário), fichas individuais dos alunos, portfólios, planos de aula, entre outros. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade; Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem; Executar tarefas correlatas e outras solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função dentre elas projeto de inclusão, aulas de substituição e outras. Manter rigorosamente a higiene pessoal e vestimenta adequada à sua função, evitando unhas longas, cabelos soltos, adornos, roupas curtas, decotes, cavas pronunciadas, entre outros; Manter uma postura profissional idônea, tratando os pares com respeito e dignidade; portar se com ética, zelando inclusive pelas informações que recebe em razão do cargo; portar se dignamente nas redes sociais, zelando pela integridade dos alunos, famílias, seus pares e unidade escolar, não retirar documentos ou quaisquer outros bens materiais sem autorização do superior imediato. Participar de cursos de formação contínua em serviço e de outros relacionados à sua área de atuação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I – ATUANTE NO ENSINO FUNDAMENTAL: I (DO 1º AO 5º ANO):
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino. Elaborar e cumprir Plano de Trabalho, de acordo com a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino e o material pedagógico adotado pela rede municipal de educação. Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e reiterados nesta Lei, e no Calendário Escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento à avaliação e ao desenvolvimento profissional. Conhecer o Projeto Político-Pedagógico da instituição e o Plano Municipal de educação. Atender às dificuldades de aprendizagem do aluno, inclusive dos portadores de necessidades especiais, estabelecendo adaptações curriculares e estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento. Proceder, contínua e permanentemente a avaliação do aproveitamento escolar, replanejando o trabalho, quando necessário, registrando seus avanços e dificuldades. Participar de reunião de avaliação em processo escolar, de conselhos de classe, de momentos orientação com profissionais da área de saúde e educação, reunião de pais, e outros afins, apresentando registros referentes às ações pedagógicas e vida escolar dos educandos, analisando e discutindo as causas de aproveitamento não satisfatório e propondo medidas para superá-las. Manter atualizados os registros e documentos relacionados à sua função, como diários de classe (caderneta de chamada e semanário), fichas individuais dos alunos, entre outros. Encaminhar à equipe técnica/administrativa-pedagógica os conceitos e relatórios das avaliações bimestrais e anuais, e os dados de apuração de assiduidade referentes aos alunos de sua classe, conforme especificação e prazos fixados pelo cronograma escolar. Propor, discutir e desenvolver projetos específicos para sua ação pedagógica. Planejar e executar estudos contínuos de recuperação, estabelecendo estratégias onde sejam garantidas novas oportunidades de aprendizagem ao aluno de menor rendimento. Respeitar a diferença individual do aluno, considerando as possibilidades e limitações de cada um, garantindo sua permanência e participação em aula. Participar das atividades de articulação da escola com a comunidade. Ministrar medicamentos apenas sob prescrição médica. Acompanhamento e/ou substituição das aulas dos especialistas (Peb II), das aulas de informática, sem remuneração, devido à jornada de 1/3 (um terço) de hora atividade, já prevista nesta Lei. Executar tarefas correlatas e outras solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função dentre elas projeto de reforço e recuperação e inclusão, aulas de substituição e outras; Manter rigorosamente a higiene pessoal e vestimenta adequada à sua função, evitando unhas longas, cabelos soltos, adornos, roupas curtas, decotes, cavas pronunciadas, entre outros; Manter uma postura profissional idônea, tratando os pares com respeito e dignidade; portar se com ética, zelando inclusive pelas informações que recebe em razão do cargo; portar se dignamente nas redes sociais, zelando pela integridade dos alunos, famílias, seus pares e unidade escolar, não retirar documentos ou quaisquer outros bens materiais sem autorização do superior imediato. Participar de cursos de formação contínua em serviço e de outros relacionados à sua área de atuação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II
Requisitos de provimento - Nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena em disciplina específica, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 9 (nove) primeiros anos do ensino fundamental.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino. Elaborar e cumprir Plano de Trabalho, de acordo com a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino e o material pedagógico adotado pela rede municipal de educação. Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e reiterados nesta Lei, e no Calendário Escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento à avaliação e ao desenvolvimento profissional. Conhecer o Projeto Político-Pedagógico da instituição e o Plano Municipal de educação. Ministrar suas aulas com a presença e apoio do professor titular da sala de aula. Atender às dificuldades de aprendizagem do aluno, inclusive dos portadores de necessidades especiais, estabelecendo adaptações curriculares e estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento. Proceder, contínua e permanentemente a avaliação do aproveitamento escolar, replanejando o trabalho, quando necessário, registrando seus avanços e dificuldades. Participar de reuniões de avaliação em processo escolar, de conselhos de classe, de momentos de orientação com profissionais da área de saúde e educação, reunião de pais, e outros afins, apresentando registros referentes às ações pedagógicas e vida escolar dos educandos, analisando e discutindo as causas de aproveitamento não satisfatório e propondo medidas para superá-las. Manter atualizados os registros e documentos relacionados à sua função, como diários de classe (caderneta de chamada e semanário), fichas individuais dos alunos, portfólios, planos de aula, entre outros; Executar tarefas correlatas e outras solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função; Manter rigorosamente a higiene pessoal e vestimenta adequada à sua função, evitando unhas longas, cabelos soltos, adornos, roupas curtas, decotes, cavas pronunciadas, entre outros; Manter uma postura profissional idônea, tratando os pares com respeito e dignidade; portar se com ética, zelando inclusive pelas informações que recebe em razão do cargo; portar se dignamente nas redes sociais, zelando pela integridade dos alunos, famílias, seus pares e unidade escolar, não retirar documentos ou quaisquer outros bens materiais sem autorização do superior imediato. Participar de cursos de formação contínua em serviço e de outros relacionados à sua área de atuação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – DISCIPLINA DE INGLÊS
Ao profissional da área cabe promover a aprendizagem da língua estrangeira (Inglês), assegurando a relevância e o desenvolvimento dos conteúdos da disciplina, priorizando a interdisciplinaridade e o acesso a outras culturas. Compete ao professor de Inglês, o desenvolvimento do ensino e aprendizagem da língua estrangeira (Inglês), de forma a preparar o aluno para o exercício da cidadania e para a continuidade de seus estudos, tornando-o autônomo para: compreender a língua estrangeira (escrita e oral); o mundo multilíngue e multicultural em que vive; identificar no universo que cerca, as línguas estrangeiras que cooperam nos sistemas de comunicação; vivenciar experiências de comunicação humana, pelo uso de uma língua estrangeira, no que se refere a novas maneiras de se expressar e de ver o mundo globalizado e informatizado; ler e valorizar a leitura como fonte de informação e prazer, utilizando-a como meio de acesso ao mundo do trabalho e dos estudos avançados; utilizar outras habilidades comunicativas, de modo a poder atuar em situações diversas.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA Ao professor da área cabe planejar e ministrar suas aulas, assegurando a relevância dos conteúdos, priorizando a interdisciplinaridade e o desenvolvimento da psicomotricidade, a partir da quantidade e da qualidade de atividades que contemplem esquemas motores e a atenção nessas execuções, uma vez que envolvem complexos processos de ajuste neuromuscular, de equilíbrio e de tônus muscular. O profissional deve atentar-se quanto aos riscos de segurança física, ao grau de excitação somática, às características individuais, às vivências anteriores do aluno e à exposição do indivíduo num contexto social. É responsabilidade do professor, entre outras: a tarefa de organizar as situações de ensino e aprendizagem, de forma a minimizar os riscos de segurança física, e pequenos incidentes, inerentes ao ato de movimentar; desenvolver as situações lúdicas, competitivas ou não, como contextos favoráveis de aprendizagem, permitindo o exercício de uma ampla gama de movimentos que desenvolvem a atenção, o prazer funcional, a interação, a resolução de problemas, a socialização e a elevação da autoestima do educando. Também é responsabilidade do professor, desenvolver a autonomia dos alunos para que os mesmos sejam capazes de: participar de atividades corporais, estabelecendo relações equilibradas e construtivas com os colegas e reconhecendo suas próprias características individuais; adotar atitudes de respeito mútuo, dignidade e solidariedade em situações lúdicas e esportivas; conhecer, valorizar, respeitar e desfrutar da pluralidade de manifestações da cultura corporal do Brasil e do mundo, percebendo-as como recurso valioso para a integração entre pessoas e entre diferentes grupos sociais; reconhecer-se como elemento integrante do ambiente, adotando hábitos saudáveis de higiene, alimentação e atividades corporais, relacionando-os com os efeitos sobre a própria saúde e a saúde da coletividade; conhecer a diversidade de padrões de saúde, beleza e estética corporal, que existem nos diferentes grupos sociais, compreendendo sua inserção dentro da cultura em que são produzidos, analisando criticamente os padrões divulgados pela mídia e evitando o consumismo e o preconceito.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – DISCIPLINA DE ARTE
Ao profissional da área cabe planejar e ministrar suas aulas, assegurando a relevância dos conteúdos, priorizando a interdisciplinaridade e estimulando a sensibilidade, a percepção, a imaginação e o acesso do aluno a outras culturas, de forma a facilitar sua aprendizagem e o desenvolvimento de suas habilidades. Permitir que através das manifestações artísticas o aluno possa compreender naturalmente a dimensão social da cultura nas relações interpessoais.
Deve executar o trabalho docente, elencando e interpretando dados, contribuindo para a qualidade do ensino e aprendizagem da Arte; estabelecendo mecanismos de avaliação, sempre considerando diferenças individuais,
No transcorrer do ensino fundamental, o professor deverá estimular o aluno a desenvolver sua competência estética e artística nas diversas modalidades da área de Arte (Artes Visuais, Dança, Música, Teatro), tanto para produzir trabalhos pessoais e grupais quanto para que possa, progressivamente, apreciar, desfrutar, valorizar e julgar os bens artísticos de distintos povos e culturas produzidos ao longo da história e na contemporaneidade.
COORDENADOR PEDAGÓGICO
Requisitos de provimento- Graduação com licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em gestão escolar, ou pós graduação com habilitação em Gestão Escolar; e experiência mínima de 02 (dois) anos como profissional de magistério adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Compete ao profissional, planejar e executar suas funções em coparceira com o diretor da escola. Faz parte de suas atribuições: Apoiar, motivar, propor e assessorar a ação pedagógica escolar, implementando, desenvolvendo o trabalho pedagógico, planejando, coordenando, auxiliando e mantendo em permanente discussão o processo de ensino-aprendizagem; propor, participar e coordenar as ações que resultam na construção da Proposta Pedagógica e dos Planos de Estudos da Escola, em sintonia com o Regimento Comum e outras normas e leis que regem o funcionamento das escolas municipais; orientar, supervisionar, propor e registrar atividades de diagnóstico e verificação da aprendizagem escolar, sugerindo e/ou propondo meios para sua melhoria; visitar salas de aula, mantendo contato direto com os alunos e acompanhando as atividades docentes; manter-se atualizado em relação à Legislação Escolar e afim, promovendo sua divulgação; orientar e subsidiar os professores quanto ao embasamento técnico e adequado da utilização dos materiais pedagógicos que dão suporte ao trabalho docente; coordenar o serviço de Laboratório Escolar; acolher e adaptar recursos humanos que realizem experiências pedagógicas autorizadas na escola (pré-estágios, estágios, práticas pedagógicas) disponibilizando apoio e acompanhamento, sempre que necessário; elaborar, juntamente com os professores, o Calendário de Formação Continuada de sua escola; executar outras tarefas afins. Compete ainda, ao coordenador pedagógico, juntamente com o diretor da escola, organizar e priorizar o encaminhamento dos alunos com dificuldades de aprendizagem e/ou necessidades de atendimento educacional especializado, aos profissionais (fonoaudióloga e psicóloga) que atuam no Centro de Referência; definir os casos de retenção, programas de recuperação, reforço, recurso, encaminhamentos, entre outros, ouvidos os profissionais envolvidos no processo de ensino aprendizagem, e participando aos familiares.
DIRETOR DE ESCOLA
Requisitos de provimento - Ser portador de curso de graduação com licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Gestão Escolar, ou Pós-Graduação com habilitação em Gestão Escolar, ou, ainda, Pós-Graduação (“Stricto Sensu”) na área de Educação; e experiência mínima de 03 (três) anos como profissional de magistério adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Ao diretor de Escola, cumpre-se a responsabilidade máxima quanto à consecução eficaz da política educacional do sistema e desenvolvimento pleno dos objetivos educacionais, organizando, dinamizando e coordenando todos os esforços nesse sentido, e controlando todos os recursos para tal, além de:
Estabelecer, juntamente com a equipe escolar, o Projeto Pedagógico, observando as diretrizes da política educacional do Departamento de Educação e as deliberações do Conselho de Escola, encaminhando-o ao Órgão Central e assegurando a implementação do mesmo; promover a integração escola-família-comunidade, articulando ações que contribuam com a melhoria da escola; responder pelo cumprimento e divulgação das portarias estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação, bem como normatizações educacionais específicas; acompanhar a movimentação da demanda escolar da localidade, propondo acréscimo ou redução do número de classes, quando necessário; assinar documentos relativos a vida escolar dos alunos e certificados de conclusão de cursos, responsabilizando-se pelo teor dos mesmos; instituir ou dar procedimento à A.P.M.- Associação de Pais e Mestres; participar dos estudos e deliberações relacionados a qualidade do processo educacional, inclusive dos realizados no horário de trabalho pedagógico; delegar competência e atribuições a todos os servidores da escola, acompanhando o desempenho dos mesmos; responder ao trâmite de processos educacionais, encaminhando expedientes devidamente informados e dentro do prazo legal; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; executar atribuições de acordo com o estabelecido pelo Departamento Municipal de Educação; participar do censo, da chamada e da efetivação das matriculas escolares na sua unidade escolar; coordenar a elaboração do calendário escolar e plano de reposição; discutir, analisar e elaborar as normas disciplinares, relativas aos direitos e de todos os elementos da comunidade escolar; adotar medidas nos casos de doenças contagiosas, irregularidades graves e soluções emergenciais; definir prioridades para aplicação dos recursos destinados à escola e dos adquiridos pelas instituições auxiliares; analisar, aprovar e ou organizar as iniciativas dos vários segmentos, na realização de atividades extracurriculares que envolvam a comunidade escolar, tanto no espaço da escola quanto fora dela; avaliar o desempenho dos professores e equipe escolar; garantir a circulação de informações pertinentes ao grupo da escola, de forma célere e correta, executar demais atribuições de acordo com o estabelecido pelo Departamento Municipal de Educação. Compete ainda, ao diretor da escola, juntamente com o coordenador pedagógico, organizar e priorizar o encaminhamento dos alunos com dificuldades de aprendizagem e/ou necessidades de atendimento educacional especializado, aos profissionais (fonoaudióloga e psicóloga) que atuam no Centro de Referência; definir os casos de retenção, programas de recuperação, reforço, recurso, encaminhamentos, entre outros, ouvidos os profissionais envolvidos no processo de ensino aprendizagem, e participando aos familiares.
ANEXO V
TABELA SALARIAL DA CLASSE DOCENTE DE PROVIMENTO EFETIVO
ESCALA DE SALÁRIO MENSAL PARA CRITÉRIO DE EVOLUÇÃO, PROMOÇÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO
I – DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
PADRÃO
A cada 3 anos
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Salário
Inicial
2%
Sobre Salário Inicial
2%
Sobre Salário Inicial
2%
Sobre Salário Inicial
2%
Sobre Salário Inicial
2%
Sobre Salário Inicial
2%
Sobre Salário Inicial
2%
Sobre Salário Inicial
2%
Sobre Salário Inicial
2%
Sobre Salário Inicial
II – DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL E CAPACITAÇÃO
NÍVEL
A cada 5 anos
I
II
III
IV
V
VI
Salário
Inicial
2%
Sobre Salário Inicial
2%
Sobre Salário Inicial
2%
Sobre Salário Inicial
2%
Sobre Salário Inicial
2%
Sobre Salário Inicial
III – DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO
CLASSE
Sem prazo Definido
A
B
C
Salário
Inicial
5%
Sobre Salário Inicial
5%
Sobre Salário Inicial