| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação de bem de propriedade da municipalidade, mediante concorrência pública e dá outras providências. |
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LEI Nº 2645
DE 22/09/16
Dispõe sobre alienação de bem de propriedade da municipalidade, mediante concorrência pública e dá outras providências.
Luciano de Almeida Semensato, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Fica desafetado e o Município de Caconde autorizado a alienar por venda, mediante avaliação justa e prévia, e por processo licitatório, na modalidade de Concorrência Pública a ser elaborada nos termos da Lei 8.666/93 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, o imóvel de sua propriedade, assim descrito:
Imóvel urbano denominado Lote nº 07 (sete) da Quadra “03” do Loteamento Barra do São Mateus, localizado na Rua Galdino Tomaz de Oliveira, em Barrânia, neste Município e Comarca de Caconde/SP, com as seguintes medidas e confrontações: medindo pela frente 10,40 m e confronta com a referida Rua; pelo fundo com 12,00 m e confronta com o lote nº 2 (M- 12.842) de Sueleide Maria de Oliveira; pelo lado direito com 15,30 m e confronta com o lote nº 6 (M- 12.845) de Geraldo Célio de Lima; pelo lado esquerdo com 15,00 e confronta com o lote nº 4 (M- 12.843) de Nilton Cabecinho, totalizando a área de 169,28 m² (cento e sessenta e nove metros e vinte e oito centímetros quadrados), cadastrado nesta Municipalidade sob o nº 02.01.5130.0104-002 e registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 12.846-Ficha.
§ 1º - O pagamento do imóvel devera ser à vista, não podendo seu preço ser inferior ao da avaliação.
§ 2º- As taxas, impostos, emolumentos e demais despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro correrão por conta exclusiva do comprador.
§ 3º- As condições e obrigações impostas por esta lei e aquelas a serem fixadas pela municipalidade, a serem cumpridas pelo comprador, deverão constar no edital de concorrência.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a competente escritura pública objeto desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de setembro de 2016.
Luciano de Almeida Semensato
Prefeito
Registrado e publicado neste Gabinete em 22/09/16.
Notificado os interessados na data supra mencionada.