norma nº 1935/1996

LEI Nº 1935/96
DE 07/06/96
Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Caconde a celebrar convênio com o Estado de 
São Paulo
através da Secretaria de Recurso 
Hídricos, Saneamento e Obras, com a 
interveniência da Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, 
objetivando a execução pelo Município de 
obras e serviços destinados à melhoria dos seus 
sistemas de água e esgotos, conforme consta do 
Artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e 
dá outras providências.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste 
Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com interveniência da Companhia 
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Convênio para: 
I - Execução de rede de água, 1.500 m, sendo 500 m de 100 mm de diâmetro e 1.000 m 
de 50 mm de diâmetro e 148 ligações domiciliares, no Loteamento Popular II; 
II - Execução de rede de esgotos, 2.000 m de 150 mm de diâmetro e 148 ligações 
domiciliares, no Loteamento popular II; 
III - Execução de emissário de esgotos, 1.000 m de 200 mm de diâmetro, no Loteamento 
Popular II.
Parágrafo 1º - O Convênio a ser celebrado obedecerá 
aos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da Lei.
Parágrafo 2º - A Secretaria de Recursos Hídricos, 
Saneamento e Obras participará com a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
cabendo ao Município participar com R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mais as variações 
no custo das obras ou serviços que superem o orçamento inicialmente previsto.
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou 
através de terceiros as obras e / ou serviços, sempre com a assistência técnica da 
SABESP, nas condições estipuladas no Convênio lavrado.
Artigo 3º - Pela execução da assistência técnica e 
assessoramento a SABESP receberá 3,5% (três e meio por cento) do valor total do 
Convênio, isto é R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais), que a Prefeitura pagará 
na mesma proporção em que se derem as liberações.
Artigo 4º - Fica isenta do pagamento de Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo - SABESP, durante o período em que permanecer em vigor o 
Convênio e o Contrato suplementar a serem celebrados.
Artigo 5º - O Convênio poderá ser aditado, sempre 
no interesse público.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 
1931/96.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de junho de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Conforme se verifica, o projeto de lei nº 008/96 
visando sobre a assinatura de convênio com o DAEE e SABESP, já aprovado por essa 
Casa de Leis, terá que ser refeito, de acordo com a determinação desse último, uma vez 
que o convênio a ser assinado será para as obras de :
I - Execução de 1.500 m de rede de água;
II - Execução de 2.000 m de rede de esgoto;
III - Execução de 1.000 m de emissário de esgoto.
Somente após satisfeitas as exigências do aludido 
departamento, é que poderemos concretizar a assinatura do Convênio mencionado.
Também queremos cientificá-los que a verba liberada 
para essa obra será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e não de R$ 120.000,00 como 
consta do projeto anterior.
Para tratar de obra importante para nossa cidade, 
estamos certos da compreensão e apoio dos nobres Edis, aprovando essa propositura.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL