norma nº 1936/1996

LEI Nº 1936/96
DE 18/06/96
Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Caconde a celebrar convênio com a Secretaria de 
Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Assinar convênio com a Secretaria de 
Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, para obtenção de recursos financeiros, que 
serão destinados à eventos de natureza esportiva ou turística.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a 
assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 30/05/96, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de junho de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/06/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.