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norma nº 2673/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2673 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão onerosa do direito de exploração das festividades carnavalescas e do uso de espaços públicos que especifica, e dá outras providências.
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