| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação para concessão de contribuições e subvenção social a entidades que especifica nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de Dezembro de 2015 e Instrução Normativa nº 02/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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