| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor – (RPV - Requisição de Pequeno Valor) previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 799 |
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