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norma nº 2676/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2676 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaDispõe sobre as obrigações de pequeno valor – (RPV - Requisição de Pequeno Valor) previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
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