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norma nº 2774/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2774
 DE 16/03/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada 
de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em 
postes de energia elétrica, e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º As empresas e concessionárias que operem com 
cabeamento aéreo no âmbito do Município, ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a 
retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais 
utilidade ou estejam em mau estado de conservação.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao 
infrator multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, reajustada anualmente, 
pelo índice adotado pelo Executivo Municipal.
 
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no 
que lhe couber.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de março de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 16/03/2021
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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