norma nº 1938/1996

LEI Nº 1938/96
DE 18/06/96
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício financeiro de 1997 e dá outras 
providências. 
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - O orçamento anual do município abrangerá os 
Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e 
indireta.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária do 
Município para o exercício financeiro de 1997 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem 
prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Parágrafo 1º - O montante das despesas não deverá ser 
superior ao das receitas.
Parágrafo 2º - As unidades orçamentários projetarão suas 
despesas até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas monetariamente, levando em 
consideração principalmente o aumento ou diminuição de seus serviços.
Parágrafo 3º - Na previsão das receitas por estimativa 
considerar-se-à a tendência do processo do presente exercício e os efeitos das modificações na 
legislação tributária, as quais serão objeto do projeto de lei, a ser encaminhado à Câmara 
Municipal, definindo os critérios antes do encerramento do exercício.
Parágrafo 4º - O pagamento dos salários de pessoal e 
encargos terão prioridades sobre as ações de expansão.
Parágrafo 5º - Os projetos em fase de execução terão 
prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa.
Parágrafo 6º - O Município aplicará, no mínimo 25% 
(vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da 
Constituição Federal, na área de Educação e Cultura, com prioridade para a manutenção e 
desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar.
Artigo 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a 
capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades no Plano Plurianual, 
dentre as relacionadas no Anexo I, a serem incluidas na proposta orçamentária, podendo se 
necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas 
de governo.
Artigo 4º - O Poder Executivo, com a necessária 
autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas de governo, bem como seus 
aditamentos, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, 
obras e saneamento básico, sem ônus para o Município.
Artigo 5º - As despesas com pessoal da Administração 
direta e indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente, em atendimento 
aos disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo 1º - Entende-se como receitas correntes para 
efeitos de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes da Administração direta e 
indireta, excluídas as oriundas de operações de crédito, de alienações, de bens de capital e de 
convênios, exceto aqueles que cobrem despesas com pessoal. 
Parágrafo 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal 
de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração direta e indireta, nas seguintes 
despesas:
a) Salários em geral;
b) Obrigações patronais;
c) Proventos de aposentadorias e pensões;
d) Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
e) Remuneração dos Vereadores.
Parágrafo 3º - A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração além dos limites inflacionários, a criação de cargos ou alteração de 
estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração 
direta e indireta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender 
as projeções da despesa até o final do exercício, obedecendo o limite fixado no “caput”.
Artigo 6º - O Município poderá, mediante prévia 
autorização legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxílio, subvenção, contribuição ou 
participação, até o limite de 5% (cinco por cento), das receitas correntes, a entidades que prestam 
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional e de atividades culturais e 
desportivas para realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídas.
Parágrafo 1º - As entidades beneficiadas nos termos deste 
artigo, prestarão contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo até 30 dias após o 
encerramento do exercício financeiro.
Parágrafo 2º - Fica vedada a concessão de ajuda 
financeira a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que 
não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Artigo 7º - O orçamento anual de cada exercício 
financeiro obedecerá a estrutura organizacional da Prefeitura, aprovada pela Lei Municipal nº 
1499, de 22 de fevereiro de 1988, que define o regimento interno da Prefeitura, e compreenderá 
todos os órgãos da Administração direta, indireta e fundacionais.
Artigo 8º - As operações de Crédito por Antecipação da 
Receita que porventura forem contratadas pelo Município serão totalmente liquidadas até 30 dias 
após o encerramento do exercício financeiro.
Artigo 9º - O Prefeito Municipal enviará até 30 de 
setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará, devolvendo￾o até o dia 15 de dezembro para sanção.
Artigo 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de junho de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/06/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.