norma nº 1939/1996

LEI Nº 1939/96
DE 18/06/96
Dispõe sobre abertura de crédito adicional no 
valor de R$ 2.500,00.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um crédito adicional no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado 
a suplementar a seguinte dotação:
189.1-4.1.2.0.01-FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
.................................R$ 2.500,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o 
artigo anterior indica-se como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
216.5-4.4.4.4.01-SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO..............................................R$ 
2.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de junho de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/06/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por força da Lei Municipal nº 1898/95, a Prefeitura 
Municipal de Caconde assinou convênio com o Serviço Nacional e Aprendizagem 
Industrial - SENAI, através do Departamento Regional de São Paulo, visando o 
desenvolvimento de programas de iniciação profissional de menores e adultos.
Atualmente, o Fundo Social de Solidariedade Municipal -
FUSSOM - desta Prefeitura assinou convênio com o SENAI, para a instalação de curso 
de corte e costura, com o objetivo de formar monitores, para exercerem as funções de 
professores nesses cursos. O convênio previa uma verba de R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais), de responsabilidade do referido parceiro. Essa importância já encontra 
depositada em conta especial da Prefeitura.
Como ela se destina à aquisição de máquinas de costura 
industrial, necessário se faz autorização legislativa para suplementação da dotação própria 
para essa finalidade.
Desta forma, estamos certos de que é mais do que justa a 
presente propositura, para que possamos alcançar os objetivos contidos no convênio e 
atendermos legítimos interesses e nossa coletividade. Por isto, aguardamos o total apoio 
dos nobres Vereadores, com a aprovação deste projeto de lei.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL