norma nº 1941/1996

LEI Nº 1941/96
DE 24/06/96
Dispõe sobre instalação de caixas receptoras 
de correspondências em prédios urbanos e 
dá outras providências.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - As residências e prédios urbanos, de 
qualquer natureza, deverão possuir “Caixas receptoras de correspondências”, devidamente 
instaladas em suas partes fronteiriças , visando maior eficiência e segurança dos serviços 
de correios e telégrafos.
Parágrafo Único - Somente as novas construções 
estão sujeitas aos termos da presente Lei, sendo facultativa a sua aplicação àquelas já 
existentes na data da publicação da mesma.
Artigo 2º - As Caixas Receptoras de que trata esta 
Lei, deverão ser embutidas ou presas nos muros, portão ou grades, nos limites das 
propriedades com as vias públicas, devendo o setor municipal responsável pela aprovação 
de plantas, recomendar e observar sua implantação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de junho de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 24/06/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.