norma nº 1942/1996

LEI Nº 1942/96
DE 27/06/96
Dispõe sobre isenção de tributos municipais e 
a doação de área de terras, para a implantação de 
um Pólo Industrial, no Município de Caconde - SP.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica designado Pólo Industrial e destinado a 
implantação de empresas dedicadas a atividades industriais e comerciais, a gleba de terra de 
propriedade da Municipalidade, com área total de 43.243,00 m2, conforme memorial descritivo 
anexo.
Artigo 2º - As indústrias que a partir da implantação do 
Pólo Industrial nele se instalarem, gozarão dos seguinte benefícios:
I - doação de área destinada a instalação de indústria, 
parque de estacionamento interno, área arborizada e de lazer e instalação de dependências para a 
manutenção de máquinas e equipamentos diversos, necessários às atividades da empresa;
II - isenção de tributos municipais, pelo prazo de 10 (dez) 
anos, contados da data da outorga da Escritura do lote.
Parágrafo Único - Os benefícios, objeto dos incisos I e II, 
deste artigo, serão aplicados às empresas já instaladas no Município, anteriormente à data da 
publicação desta Lei, que se transferirem para o Pólo Industrial.
Artigo 3º - As empresas que se instalarem no Pólo 
Industrial não poderão gerar qualquer tipo de poluição ambiental que ponham em risco o 
saneamento urbano, a segurança e a saúde da população.
Artigo 4º - As empresas deverão formalizar o interesse 
através de requerimento, dirigido à Administração Municipal, devidamente protocolado, anexando 
a seguinte documentação comprobatória:
a) de capacidade jurídica:
- registro comercial, no caso de empresa individual;
- ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, 
devidamente registrado, em se tratando de empresa constituída por qualquer forma de sociedade 
legalizada;
b) de capacidade técnica:
- documentação oficial que comprove o funcionamento 
das atividades previstas e seus objetivos; número de empregados na fase de implantação e 
produção; previsão de faturamento mínimo, expressos em cronograma com duração mínima de 03 
(três) anos; - indicação de aparelhamento, máquinas e 
equipamentos disponíveis à produção;
- duas vias do projeto e plantas da construção civil, em 
escala conveniente;
c) da idoneidade financeira:
- demonstração contábil que comprove a situação 
financeira da empresa;
- certidão negativa de pedido de falência ou concordata, 
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
d) da regularidade fiscal e previdenciária:
- prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte 
(CGC);
- prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e 
Municipal e com a Previdência Social;
Artigo 5º - A documentação referida no artigo anterior 
será encaminhada à Comissão Municipal de Desenvolvimento Industrial (CDMI), que opinará 
fundamentadamente sobre a conveniência de atendimento ao pedido da empresa interessada.
Artigo 6º - Havendo parecer favorável da CDMI, será 
remetido Projeto de Lei à Câmara Municipal para a formalização da doação de área à empresa 
interessada, com o respectivo parecer da CDMI.
Parágrafo Único - A Lei, autorizando a doação de área, 
conterá as peculiaridades a serem observadas em cada caso.
Artigo 7º - Os seguintes prazos deverão ser respeitados, 
para a instalação e funcionamento da empresa no Pólo Industrial:
a) até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de 
outorga da Escritura, para o início da construção das dependências industriais, conforme projeto de 
engenharia aprovado pela Administração Municipal;
b) até 360 (trezentos e sessenta) dias contados do término 
da construção das dependências industriais, para o início da produção industrial.
Artigo 8º - O não cumprimento dos prazos estabelecidos 
no artigo anterior, bem como o uso indevido da destinação da área, implicará no cancelamento dos 
benefícios dispostos nos incisos I e II do artigo 2º desta Lei, revertendo para o Município as 
benfeitorias eventualmente realizadas na área doada, independentemente de quaisquer 
procedimentos judicial ou extra-judicial.
Artigo 9º - Para o fiel cumprimento desta Lei, fica criada 
a Comissão Municipal de Desenvolvimento Industrial (CMDI), composta de 05 (cinco) membros, 
a serem escolhidos pela Administração Municipal, entre pessoa idôneas e domiciliares no 
Município de Caconde - SP, que terá as seguintes atribuições:
a) opinar sobre a conveniência de se doar áreas do 
patrimônio municipal, para a instalação de um Pólo Industrial no Município;
b) opinar sobre a conveniência de se conceder isenção de 
tributos municipais, no prazo determinado, para a instalação de um Pólo Industrial no Município;
c) opinar sobre a conveniência de atendimento ao pedido 
de empresa interessada em se instalar no Pólo Industrial;
d) promover a divulgação das vantagens da instalação de 
um Pólo Industrial no Município;
e) acompanhar o cumprimento dos prazos previstos no 
artigo 7º pelas empresas interessadas e tomar as providências necessárias, quando do não 
cumprimento desses prazos.
Artigo 10 - Os benefícios concedidos poderão ser 
transferidos ao sucessor da empresa instalada, mediante prévia autorização da Administração 
Municipal, respeitados os termos e prazos de carência estipulados, aplicados ao beneficiário 
original.
Artigo 11 - Os casos omissos desta Lei, serão dirimidos 
pela Administração Municipal, mediante consulta prévia.
Artigo 12 - As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão às expensas de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 27 de junho de 1996
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 27/06/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.