norma nº 1943/1996

LEI Nº 1943/96
DE 27/06/96
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Distribuição de Terrenos no Município de Caconde e 
dá outras providências.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica criado o Programa de Distribuição de 
Terrenos, pertencentes à municipalidade, localizados no Bairro São José II, em gleba de terras de 
aproximadamente 04 (quatro) alqueires.
Artigo 2º - Os terrenos, em número de 215 (duzentos e 
quinze) , medindo aproximadamente 200 ms2 (duzentos metros quadrados) cada lote, serão 
distribuídos para famílias de baixa renda do Município, que vivem em lugar impróprio e cujos 
filhos menores encontram-se em situação de risco.
Parágrafo 1º- Será considerada em situação de risco a 
criança de até 14 (quatorze) anos de idade que, de acordo com o Estatuto da Criança e do 
Adolescente, não esteja sendo atendida nos seus direitos, pelas políticas sociais básicas, no que se 
refere à sua integridade física, intelectual, moral e social, comprometendo sua dignidade e 
segurança.
Parágrafo 2º - Para os efeitos desta Lei, equiparam-se aos 
filhos menores, o adotado e o tutelado, cuja família detenha a condição legal de guarda e / ou 
tutela.
Parágrafo 3º - Excetuam-se do limite de 14 (quatorze) 
anos, a criança e o adolescente portadores de deficiência.
Artigo 3º - Consideram-se componentes da família, seus 
representantes legais (pai e / ou mãe), os filhos naturais, o adotado, o tutelado, menores de 14 
(quatorze) anos, os portadores de deficiência e os dependentes legalmente declarados.
Artigo 4º - Para a concessão dos terrenos, a 
Administração municipal deverá estabelecer roteiro de inscrição e cadastramento às famílias 
interessadas, através de competente Edital de Divulgação.
Parágrafo Único - Para que as famílias sejam 
selecionadas e classificadas, deverão constar no Edital de Divulgação as condições, documentos e 
requisitos necessários ao cadastramento.
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS será responsável pela seleção e classificação das famílias, sendo o resultado divulgado na 
sede da Administração Municipal.
Artigo 6º - O CMAS, em conjunto com o Setor de 
Assistência Social da Administração Municipal, desenvolverão programa de orientação e 
acompanhamento às famílias contempladas, visando encontrar as condições necessárias para a 
construção de imóvel no local.
Artigo 7º - Os contemplados receberão Título de Data, 
concedidos pela Administração Municipal, respeitadas as disposições contidas na legislação 
municipal, que trata da pena de Comisso, pela não construção de imóvel no local.
Artigo 8º - Os contemplados deverão firmar Termo de 
Compromisso e Responsabilidade, objetivando a segurança e bom uso de benefício concedido, 
sujeitando-se ainda às punições decorrentes da falsa informação prestada para fins de obtenção do 
benefício.
Artigo 9º - O funcionário público municipal ou membro 
da CMAS que concorrer para a concessão ilícita do benefício, responderá civil e criminalmente 
pelo delito, independentemente da abertura de inquérito administrativo para apuração de falta 
grave, em relação ao servidor público.
Artigo 10- Caberá ao Executivo Municipal a 
homologação da concessão dos terrenos às famílias beneficiadas, após a divulgação dos resultados 
pelo CMAS e de haver transcorrido o prazo recursal.
Artigo 11 - No prazo de 05 (cinco) dias, contados da data 
de apresentação e divulgação do resultado classificatório, a família que se sentir prejudicada 
poderá interpor recurso fundamentado, ao CMAS.
Artigo 12 - Os casos omissos nesta Lei serão dirimidos 
pelo Executivo Municipal.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei, correrão às expensas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 27 de junho de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 27/06/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.