| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o município receber através de escritura pública, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre o imóvel situado na Praça Coronel Joaquim José nº 5, Município de Caconde, com a área total de 394,48 m². |
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