| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e reduzir a extensão dessa faixa não edificável, até o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado, e dá outras providências. |
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