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norma nº 2752/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2752 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaDispõe sobre autorização para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e reduzir a extensão dessa faixa não edificável, até o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado, e dá outras providências.
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