norma nº 1950/1996

LEI Nº 1950/96
DE 10/07/96
Dispõe sobre Feira Popular.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte, 
 L E I :
Artigo 1º - Fica permitido, a título 
precário, o uso aos domingos, das 7:00 às 13:00 horas, na área em frente ao Ginásio 
de Esportes, para funcionamento de Feira Popular, admitindo-se em tal local a venda 
ou permuta de veículos automotores.
Artigo 2º - À Prefeitura não caberá, sob 
hipótese alguma, responsabilidade no que se refere à origem dos veículos 
transacionados na Feira Popular, devendo os interessados adotar cautelas próprias 
para o resguardo de seus direitos.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância climática de Caconde, em 10 de julho de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO 
MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete por afixação no quadro próprio de Editais em 
10/07/96.