| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Autoriza a retenção do FPM – Fundo de Participação dos Municípios destinado ao Município de Caconde para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao CONDERG – Consorcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista. |
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