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norma nº 2775/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2775 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaCria o “Programa Vida Digna”.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2775
DE 30/03/21
Cria o “Programa Vida Digna”.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º. Fica criado o “Programa Vida Digna”, de caráter assistencial, a 
ser coordenado pela Diretoria Municipal de Assistência Social, visando proporcionar ocupação, 
qualificação profissional e renda para os trabalhadores integrantes da população desempregada 
residente no Município de Caconde.
Art. 2º Serão ofertadas vagas em número máximo de 50 (cinquenta), 
para munícipes de ambos os sexos, limitado a 01 (uma) vaga por entidade familiar. 
Parágrafo Único. Fica assegurado o percentual mínimo de 10% (dez 
por cento) das vagas a que se refere o caput à portadores de deficiência.
Art. 3º O Programa referido no artigo 1º desta lei consiste: 
I – na concessão do auxílio mensal, no valor de 50% (cinquenta por 
cento) do salário mínimo nacional.
II – na realização de cursos de qualificação profissional ou alfabetização, 
com carga horária mínima de 08 (oito) horas mensais.
III – na concessão de 1 (uma) cesta básica mensal para cada 
participante do Programa da Assistência Social. 
Parágrafo único. A jornada de atividade no programa será de 06 (seis) 
horas por dia, 5 (cinco) dias por semana. 
Art. 4º A participação no Programa e os benefícios dela decorrentes 
serão concedidos pelo prazo de 6 (seis) seis meses, prorrogáveis por até 6 (seis) meses, quando 
devidamente justificados pelo Departamento Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - Cumprido interstício de 3 (três) meses após o término 
da participação no Programa, o beneficiário que ainda encontra-se em situação de risco pessoal e/ou 
social, após parecer fundamentado do Departamento Municipal de Assistência Social, poderá ser 
novamente incluído no Programa.
Art. 5º Para Habilitar-se ao Programa Municipal de Qualificação do 
Programa “Vida Digna”, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
I- Possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
II- Residir no Município de Caconde há mais de 24 (vinte e quatro) 
meses;
III- Possuir título de eleitor ativo no Cartório Eleitoral da Comarca de 
Caconde;
IV- Estar desempregado há mais de 6 (seis) meses e não estar 
recebendo seguro desemprego;
V- Que todos os filhos menores de 18 (dezoito) anos, estejam 
devidamente matriculados no ensino médio ou fundamental;
VI- Que todos os filhos menores de 18 (dezoito) anos não sejam 
submetidos ao trabalho infantil.
Art. 6º As condições para a participação no Programa, mediante 
seleção simples, serão definidas em regulamento. 
Parágrafo Único. A preferência para a participação no programa será 
definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
I- Famílias atendidas pelo Fundo Social de Solidariedade do 
Município;
II- Pessoas com risco social;
III- Pessoas com problemas de saúde, toxicomania e alcoolismo;
IV- Egressos do sistema penitenciário;
V- Maior número de filhos menores;
VI- Mulheres arrimo de família;
VII- Menor renda per capita familiar;
VIII- Maior idade.
Art. 7º Será excluído do Programa, o beneficiário que faltar 
injustificadamente a mais de uma atividade designada por mês, bem como ao beneficiário que não 
apresentar os comprovantes de conclusão dos cursos de qualificação profissional, quando solicitado. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou 
parcerias com entidades de direito público ou com empresas e entidades privadas, visando o 
desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei, em especial para que estas 
ofereçam cursos de qualificação profissional.
Art. 9º A participação no programa não gerará qualquer vínculo 
empregatício entre o beneficiário e a Prefeitura Municipal de Caconde, devendo o beneficiário 
subscrever Termo de Compromisso declarando ter conhecimento de todas as normas e condições do 
programa. 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: 
Art. 10 Durante os exercícios de 2021 e 2022, em decorrência dos 
efeitos da pandemia da COVID-19, o programa será executado mediante a adoção dos seguintes 
parâmetros:
I - fica dispensado o cumprimento do requisito temporal de interstício 
previsto no parágrafo único do artigo 4º da referida lei;
II - o valor do auxílio será:
a) de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional para 
uma jornada de 06 (seis) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana.
III - a regulamentação da presente lei poderá estabelecer critérios 
adicionais de elegibilidade para a concessão do auxílio, visando:
a) ao alistamento de trabalhadores integrantes da população 
desempregada residente no Município de Caconde, para colaboração no cumprimento de protocolos 
de prevenção à transmissão da COVID-19;
b) à identificação de trabalhadores mais gravemente atingidos pelos 
efeitos da pandemia sobre a atividade econômica.
Art. 11. As despesas com a execução da presente lei, correrão por 
conta da dotação orçamentária nº 33.90.36-08.244.0033.2031.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 2739/19.
Prefeitura da Estancia Climática de Caconde, em 30 de março de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 30/03/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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