| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Cria o “Programa Vida Digna”. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2775 DE 30/03/21 Cria o “Programa Vida Digna”. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º. Fica criado o “Programa Vida Digna”, de caráter assistencial, a ser coordenado pela Diretoria Municipal de Assistência Social, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para os trabalhadores integrantes da população desempregada residente no Município de Caconde. Art. 2º Serão ofertadas vagas em número máximo de 50 (cinquenta), para munícipes de ambos os sexos, limitado a 01 (uma) vaga por entidade familiar. Parágrafo Único. Fica assegurado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a que se refere o caput à portadores de deficiência. Art. 3º O Programa referido no artigo 1º desta lei consiste: I – na concessão do auxílio mensal, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. II – na realização de cursos de qualificação profissional ou alfabetização, com carga horária mínima de 08 (oito) horas mensais. III – na concessão de 1 (uma) cesta básica mensal para cada participante do Programa da Assistência Social. Parágrafo único. A jornada de atividade no programa será de 06 (seis) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana. Art. 4º A participação no Programa e os benefícios dela decorrentes serão concedidos pelo prazo de 6 (seis) seis meses, prorrogáveis por até 6 (seis) meses, quando devidamente justificados pelo Departamento Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - Cumprido interstício de 3 (três) meses após o término da participação no Programa, o beneficiário que ainda encontra-se em situação de risco pessoal e/ou social, após parecer fundamentado do Departamento Municipal de Assistência Social, poderá ser novamente incluído no Programa. Art. 5º Para Habilitar-se ao Programa Municipal de Qualificação do Programa “Vida Digna”, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos: PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br I- Possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; II- Residir no Município de Caconde há mais de 24 (vinte e quatro) meses; III- Possuir título de eleitor ativo no Cartório Eleitoral da Comarca de Caconde; IV- Estar desempregado há mais de 6 (seis) meses e não estar recebendo seguro desemprego; V- Que todos os filhos menores de 18 (dezoito) anos, estejam devidamente matriculados no ensino médio ou fundamental; VI- Que todos os filhos menores de 18 (dezoito) anos não sejam submetidos ao trabalho infantil. Art. 6º As condições para a participação no Programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento. Parágrafo Único. A preferência para a participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios: I- Famílias atendidas pelo Fundo Social de Solidariedade do Município; II- Pessoas com risco social; III- Pessoas com problemas de saúde, toxicomania e alcoolismo; IV- Egressos do sistema penitenciário; V- Maior número de filhos menores; VI- Mulheres arrimo de família; VII- Menor renda per capita familiar; VIII- Maior idade. Art. 7º Será excluído do Programa, o beneficiário que faltar injustificadamente a mais de uma atividade designada por mês, bem como ao beneficiário que não apresentar os comprovantes de conclusão dos cursos de qualificação profissional, quando solicitado. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias com entidades de direito público ou com empresas e entidades privadas, visando o desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei, em especial para que estas ofereçam cursos de qualificação profissional. Art. 9º A participação no programa não gerará qualquer vínculo empregatício entre o beneficiário e a Prefeitura Municipal de Caconde, devendo o beneficiário subscrever Termo de Compromisso declarando ter conhecimento de todas as normas e condições do programa. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: Art. 10 Durante os exercícios de 2021 e 2022, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19, o programa será executado mediante a adoção dos seguintes parâmetros: I - fica dispensado o cumprimento do requisito temporal de interstício previsto no parágrafo único do artigo 4º da referida lei; II - o valor do auxílio será: a) de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional para uma jornada de 06 (seis) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana. III - a regulamentação da presente lei poderá estabelecer critérios adicionais de elegibilidade para a concessão do auxílio, visando: a) ao alistamento de trabalhadores integrantes da população desempregada residente no Município de Caconde, para colaboração no cumprimento de protocolos de prevenção à transmissão da COVID-19; b) à identificação de trabalhadores mais gravemente atingidos pelos efeitos da pandemia sobre a atividade econômica. Art. 11. As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 33.90.36-08.244.0033.2031. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 2739/19. Prefeitura da Estancia Climática de Caconde, em 30 de março de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 30/03/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.