norma nº 1869/1995

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1869/95
DE 03 / 01/95
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 50.000,00.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autori
zada a abrir wm crédito adicional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
11.65.363.2029 — FUNCIONAL
SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .- PROMOÇÃO DO TURISMO MUNICIPAL
CATEGORIA ECONÔMICA - 3.1.3.2
Artigo 2º - Indica-se como recurso, para co
brir a importância advinda com o artigo anterior, a anulação parcial da do
tação orçamentária:
16.88.534.2019 - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SERM
CATEGORIA ECONÔMICA - 3.1.2.0
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 03 de janeiyo
1.995.
Registrado e publicado neste Gabinete em 03.01.95.
Notificado os interessados na data supra mencionada.