norma nº 1870/1995

Prefeitura Municipal de Caconde
A Eh Estância Climática — Estado de São Paulo
SRERSA Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1870/95
DE 08 / 02/ 95
Autoriza o Município de Caconde a celebrar
contrato cam o Serviço de Apoio às Micros
e Pequenas Empresas de São Paulo — SEBRAE.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estãn-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica O Município de Caconde auto-
rizado a celebrar contrato com o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Em-
presas de São Paulo - SEBRAE - , com O objetivo de desenvolver o Projeto de
Apoio ao Desenvolvimento Empresarial - PADE -, pelo prazo de cinco meses, a
partir da assinatura do citado instrumento.
Artigo 2º - O valor das despesas , de respon-
sabilidade do Município de Caconde será de R$ 10.472,31 (dez mil quatrocen-
tos e setenta e dois reais e trinta e um centávos), a ser pago de cinco a
dez parcelas iguais, mensais e consecutivas.
Artigo 3º - Fica autorizado a abertura de um
crédito adicional especial, no setor de contabilidade da Prefeitura, para
cobrir as despesas com a execução do contrato.
Artigo 40 - Esta Iei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de fevereiro
de 1.995.
Registrado e publicado neste Gabinete em 08.02.95.
Notificado os interessados na data supra mencionada.