norma nº 1872/1995

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1872/95
DE 08 / 02/95
Dispõe sobre doação de área de terra à En-
tidade que especifica.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estãn-
cia Climática de Caconde, Estadod e São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Cômara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autori-
zado a doar uma área de terras com 1500 m? (Hum mil e quinhentos metros
quadrados), nas imidades do Lar Menino Jesus, à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE -, com sede nesta cidade.
Artigo 2º - Fica estipulado o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, prorrogável por igual prazo , para construçção das
edificações e funcionamento das atividades a que se destina a doação.
Parágrafo Ônico - A não observância do dispos-
ao Patrimônio Municipal.
Artigo 3º - Com a cessação das atividades fi-
lantrópicas ou desvio de finalidade, O imóvel retornará ao domínio público.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência so interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de fevereiro
de 1.995.
Registrado e publicado neste Gabinete em 08.02.95.
Notificado os interessados na data supra mencionada .