norma nº 1873/1995

Prefeitura Municipal de Caconde
y
E Ai 3 Estância Climática — Estado de São Paulo
SE SNHA Rua Duque de Caxias, 2368 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1873/95
DE 08 / 02/95
Dispõe sobre autorização para o Executivo
Municipal locar imóveis residenciais em
casos emergenciais.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipãl da Es
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a locar imóveis residenciais, em situações de comprovada emergencia,
para colocação de famílias desabrigadas, pelo prazo de 6 a 12 meses.
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas
com & efetivação do artigo anterior, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de fevereiro!
de 1.995.
P: MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 08.02.95.
Notificado os interessados na data supra mencionada.