norma nº 1874/1995

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado ãe São Paulo
Rua Duque de Caxias, 256 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1874/95
DE 21 / 02/95
Dispõe sobre autorização para celebração
de convênio com Entidade local.
João Paulo Muniz, Prefeito municipal da Es
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal nos"
termos do artigo 69, inciso XIII, da L.0.M., celebrar convênio como Cen
tro Social Imaculada Conceição.
Artigo 2º - O convênio de que trata o arti-
go anterior, terá duração de um ano, vigindo até 31.12.95.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática . de Caconde, em 21 de feverei-
ro de 1.995.
JOÃO MUNIZ
P CTPAL