norma nº 1875/1995

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1875/95
DE 21/0795
Majora vencimentos e pensões do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal.
João Paulo Muniz, Prefeito Munizipal da
Estância Climática de CAconde, Estado de São Paulo , no uso de suas atri
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste de
15% ( quinze por cento ) a todas as referências runicipais, inclusive"
a inativos , pensionistas e do quadro do Magistério Municipal.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do
reajuste proposto correrão por conta das dotações próprias consignadas'
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.95, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de feverei
ro de 1.995.
MUNIZ
TO, MUNICIPAL