norma nº 1877/1995

El Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1877/95
DE 14/03/95
Dispõe sobre autorização para celebração
de convênio com Entidade local.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estân
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições '
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, nos
termos do artigo 69, inciso XIII, da Lei Orgânica Mmicipal, autorizada a
celebrar casvênio com a Casa da Sopa "Mário Ferreira".
Artigo 2º - O convênio de que trata o artigo
anterior, terã duração de um ano, vigindo até 31.12.95.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 14 de março de
1.995.
Registrado e publicado neste Gabiente em 14.03.95.
Notificado os interessados na data sipra mencionada.