norma nº 1878/1995

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1878/95
DE 2%/ 03/ 95
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 15.000,00.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito adicional no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desti
nado a suplementar a seguinte dotação:
155.2-4.1.2.0 — MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA. . .. «coco 0. 0++ R$ 15.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o
artigo anterior indica-se como recurso a arulação parcial da seguinte dotação:
206.2 - SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO .
“Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua '
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de março de 1.995.
MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 21.03.95
Nótificado os interessados na data supra mencionada.