norma nº 1880/1995

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1880/95
DE 28/03/95
Autoriza o Executivo Municipal a conceder verba
à Santa Casa Local.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Cli-
mática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder verba, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), à Irmandade de Mise-
ricórdia de Caconde.
Artigo 2º - Para cobrir as despesas, advindas com o
artigo anterior, dá-se como recurso a dotação orçamentária nº 174.5-3231-1375 -
4282030.
Artigo 3º - Esta Iei entra em vigor na data de sua '
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 28 de março de 1995.
PREFET' CDPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 28.03.95.
Notificado os interessados na data supra mencionada.