norma nº 1893/1995

Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 256 — Fone PBX (0196) 62.1116
: Prefeitura Municipal de Caconde
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1893/95
DE 29/08/95
Dispõe sobre autorização para celebra
ção de convênio com Entidade local.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de CAconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal,
nos termos do artigo 69, inciso XIII, da L.0.M., autorizado a celebrar con-
vênio com a Casa da Sopa "Irmão Josias".
Artigo 2º - O convênio de que trata o ar-
tigo anterior, terá duração até 31/12/95.
Artigo 3º - Esta Lei entraem vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de agosto de
1.995.
P CIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 29.08.95.
Notificado os interessados na data supra mencionada.