norma nº 1894/1995

ee Jrefeitura Municipal de Caconde
Ri! Estância Climática — Estado de São Paulo
En Rua Duque de Caxias, 235 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1894/95
DE 05/09/95
Dispõe sobre abertura de crédito adicio
nal suplementar no valor de R$ 10.000,00.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Es
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
40.3-3.1.3.2.01-PROMOÇÃO INCENTIVO À AGRICULTURA. ...... 000. o «R$ 10.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advin-
das com o artigo anterior, indica-se como recurso a anulação parcial da
seguinte dotação:
206.2-4,4.4,4-SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. ...ccccccocorooo oo 00 co «R$ 10.000,00
Artigo 3º - Esta Iei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 05 de setembro de 1.995.
P “MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete por afixação no quadro pfoprio de
Editais em 05.09.95.