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norma nº 1956/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 1996
Date 1996-07-29
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU.
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LEI Nº 1956/96
DE 29/07/96
Autoriza a alienação de 
imóvel que especifica, por doação 
à Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Caconde, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por 
doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de 
Registro de Escrituras, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel, 
situado na cidade de Caconde, Município do mesmo nome, Comarca de Caconde:
“Área Residencial - Tem início no marco nº 02, 
com um rumo de 37º42’SE, à uma distância de 231,00 metros, até o encontro com o 
marco nº 03, que faz divisa com o Jardim Redentor (C.D.H.U.). Dai segue fazendo 
uma deflexão para a esquerda, com um rumo de 28º47’NE, à uma distância de 212,00 
metros, que faz divisa com Benedito Carlos da Fonseca. Dai segue defletindo para a 
esquerda, com um rumo de 37º41’NW, à uma distância de 140,60 metros, que faz 
divisa com a “Área Industrial”. Dai segue ainda defletindo para a esquerda, com um 
rumo de 51º56’SW, à uma distância de 194,00 metros, até o encontro com o marco nº 
02, que faz divisa com a “Área Industrial” e a “Área de Lazer”, obtendo assim, o 
término e o fechamento deste perímetro, com uma ÁREA TOTAL de 3,6548 hectares, 
ou ainda, 36.548,00 metros quadrados.”, com Registro de Imóveis - 2 M, Fl. 108, 
R-8 - M - 1767. 
Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será 
feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905, 
de 18 de dezembro de 1975.
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e 
irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada 
Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, 
na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e 
doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por 
terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora 
fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários 
e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de 
Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita 
Federal Pasep e / ou Pis e Certidão de FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão 
constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, 
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos 
de tributos.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de julho de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL

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