| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 1996 |
| Date | 1996-07-29 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU. |
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LEI Nº 1956/96 DE 29/07/96 Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Caconde, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de Registro de Escrituras, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel, situado na cidade de Caconde, Município do mesmo nome, Comarca de Caconde: “Área Residencial - Tem início no marco nº 02, com um rumo de 37º42’SE, à uma distância de 231,00 metros, até o encontro com o marco nº 03, que faz divisa com o Jardim Redentor (C.D.H.U.). Dai segue fazendo uma deflexão para a esquerda, com um rumo de 28º47’NE, à uma distância de 212,00 metros, que faz divisa com Benedito Carlos da Fonseca. Dai segue defletindo para a esquerda, com um rumo de 37º41’NW, à uma distância de 140,60 metros, que faz divisa com a “Área Industrial”. Dai segue ainda defletindo para a esquerda, com um rumo de 51º56’SW, à uma distância de 194,00 metros, até o encontro com o marco nº 02, que faz divisa com a “Área Industrial” e a “Área de Lazer”, obtendo assim, o término e o fechamento deste perímetro, com uma ÁREA TOTAL de 3,6548 hectares, ou ainda, 36.548,00 metros quadrados.”, com Registro de Imóveis - 2 M, Fl. 108, R-8 - M - 1767. Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975. Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e / ou Pis e Certidão de FGTS para efeito do respectivo registro. Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de julho de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL