norma nº 1902/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI No 1902/93
DE 10/10/95
Dá nova redação aos artigos ig
e cm, da Lei Municipal [a 7)
1900/95
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte, :
ârtigo io - O artigo ig, passa a ter a
seguinte redação!
“artigo ig - Fica o Executivo Municipal
autorizado a contrair empréstimos em estabelecimento bancário, no
valor total de R$ 300.000,90 (trezentos mii reais)”
Ártigo 2g - O artigo 29 passa a ter a
seguinte redação!
“Brrigo eq - À importância a ser tomada
por empréstimo, rá destinada ao pagamento do ídg salário, dife-
renças salariais oriundas da re ruturação de cargos e funçõ [
asfalto da Barrânia,”
ârtigo Jo - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Registre-se, publique-se é dê-se ciência aos interessados
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 410 de
outubro de 1,99&«
JO) MUNIZ
PREFEITO MUNICIPAL
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