norma nº 1910/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI No 1999/95
DE 44/11/95
Dispõe sobre concessão de Cesta de
Natal aos servidores públicos muni-
cipaigs
João Paulo Muniz, Prefeito Municipai
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz que a Cânara Municipal aprovou
[4 : sanciona e promulga -
Ártigo ig —- Fica o Poder Executivo auto-
rizado a conceder aos servidores públicos municipais ativos,
inativos, pensioni e comis rados, cesta de natal, no valor
de até 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, por
esta.
ârtigo eg - às cestas que se refere o
artigo anterior, será para o é “Íeio de 1995.
êrtigo 3a - Fica a cretaria da Financ
vas autorizada a abrir crédito adicional especial para cobrir as
despesas decorrentes com a execução da presente Leia
ârtigo 49 — ta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
+» publique-se e dê-se ciência aos interessados «
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 14 de
novenbro de 19984
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