| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 1996 |
| Date | 1996-07-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e / ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. |
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LEI Nº 1957/96 DE 29/07/96 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e / ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município: I - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: rede de água, esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público, bem como colocação de guias e sarjetas, nas vias públicas do referido conjunto e apresentar os termos de compromisso que serão executados os projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais; II - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a implantação do conjunto; III - As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Cesta e Materiais de Construção - CM, Auto Construção - AC e Administração Direta - AD; IV - Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de “Habite-se”, com referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e / ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e / ou isenta de pagamento. Artigo 2º - O Programa habitacional será implantado em gleba de propriedade da CDHU e / ou de posse do Município, a ser doado à CDHU. Artigo 3º - Enquanto estiverem em domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de julho de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL