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norma nº 1957/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1957 / 1996
Date 1996-07-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e / ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
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LEI Nº 1957/96
DE 29/07/96
Autoriza o Poder Executivo a 
firmar Convênio e / ou Contrato 
com a Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano do Estado de São Paulo.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Para a implantação de programa de 
construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, 
com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou 
Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes 
Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município:
I - Executar toda infra-estrutura básica necessária 
ao empreendimento, tais como: rede de água, esgoto e energia elétrica, por seu 
próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público, 
bem como colocação de guias e sarjetas, nas vias públicas do referido conjunto e 
apresentar os termos de compromisso que serão executados os projetos e redes, 
anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em 
prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades 
habitacionais;
II - A elaboração do projeto e execução das 
obras de drenagem necessárias a implantação do conjunto;
III - As obras de terraplanagem, inclusive 
locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Cesta e Materiais de 
Construção - CM, Auto Construção - AC e Administração Direta - AD;
IV - Que todas as despesas decorrentes de: 
certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, 
solicitação de “Habite-se”, com referência à área de terreno e do respectivo núcleo 
habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e / ou construções, 
quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da 
Prefeitura e / ou isenta de pagamento.
Artigo 2º - O Programa habitacional será 
implantado em gleba de propriedade da CDHU e / ou de posse do Município, a ser 
doado à CDHU.
Artigo 3º - Enquanto estiverem em domínio da 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional 
que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de julho de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL

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