norma nº 1919/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PALO
LEI No 1949/95
DE 12/12/95
Dispõe sobre os serviços de
inalação e medição de pressão
nas farmácias e drogarias do
Município e dá outras provi-
dências.
João Paulo Muniz, Prefeito Mu-
nicipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, fa saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo ig - As Farmácias e Dro-
garias deste Município de Caconde poderão manter serviços de
inalação e medição de pressão.
Artigo 22 - às Farmácias e Dro-
garias que prestarem serviços de inalação deverão utilizar
material descartável nas nebulizações
Artigo 3g - Os serviços de inalação
somente poderão ser praticados mediante receita médica dos
medicamentos presentes, respectivas dosagens e quantidade de
aplicações.
artigo 4o - Nos serviços de medição
de pressão somente poderão ser utilizados aparelhos autorizados,
aprovados ou homologados pela autoridade competentes,
ártigo So - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de
dezembro de 4.995.
MUNIZ
O MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 12/12/95
Notificado os interessados na data supra mencionada.
RUA DUQUE DE CAXIAS,236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C145.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP