norma nº 1921/1995

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 256 — Fone PBX (0196) 62.1116
Saninete do Prefeito
LEI Nº 1921/95
DE 22/12/95
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar no valor
de R$ 21.860,00
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de CAconde, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 21.860,00
(vinte e um mil, oitocentos e sessenta reais), destinado a suple-
mentar as seguintes dotações:
4004.4-3231.01-PROMOÇÃO E INCENTIVO À AGRICULTURA.....R$ 5.860,00
168.6-3132.01-PROMOÇÃO TURISMO MUNICIPAL.............R$ 8.000,00
169.5-4110.01-PROMOÇÃO TURISMO MUNICIPAL........ cc... R$
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ........c.c 00... «R$ 21.860,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas ad-
vindas com o artigo anterior, indica-se como recurso a anulação
parcial da seguinte dotação:
206.2-4444,01-SUPERÂÁVIT ORÇAMENTÁRIO... ....ccccccc ce. .R$ 21.860,00
Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de
dezembro de 1995,
MUNIZ
MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 22/12/95.
Notificado os interessados na data supra mencionada.