norma nº 1830/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1830/94
DE 01/02/94
Majora vencimentos e pensões do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal.
Dr. João - Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste de 42%
(quarenta e dois por cento) a todas as referências e padrões do quadro de servi-
dores públicos municipais, inclusive a inativos e pensionistas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do reajus-
te proposto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.94, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 01 de fevereiro de
1994.
Registrado e publicado neste Gabinete em 01.02.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.