norma nº 1831/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1831/94
DE 01 / 02/ 94
Dispõe sobre autorização para incentivo tem
porário à instalção de indústria no Munici-
pio.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Es-
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le-
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
locar pela Prefeitura Municipal sedifício para instalação temporária de indús-
tria de confecção no Município.
I- A locação do imóvel de que trata o
artigo 1º terá validade de 31/01/94 a 31/12/94, podendo ser prorrogado, no máxi-
mo, por igual período a critério do Poder Executivo.
II - Os recursos necessários para paga-
mento do mencionado no artigo 1º serão provenientes do excesso de arrecadação
para o atual exercício.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder isenção tributária de I.S.S., I.P.T.U., T.L.L., T.L.F. e T.L.P., (Im
posto Sobre Serviços, Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Licença para
Localização, Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publici-
dade, respectivamente) nas seguintes condições:
a) Isenção de 100% no primeiro ano;
b) Isenção de 50% no segundo ano;
c) Isenção de 20% no terceiro ano;
à) Pagamento integral dos impostos e ta-
xas a partir do quarto ano, inclusive este.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 01 de fevereiro de
1994.
Fegistrado e publicado neste Gabinete em 01.02.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.